Direitos do farmacêutico durante o auto de fiscalização
Trecho de 1 min 52 s de Como agir diante da Fiscalização?, gravado no evento Simpósio de Farmacêuticos do Estado do Acre.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 39 minSobre este trecho
Entenda os cuidados essenciais ao assinar o termo de fiscalização, incluindo a exigência de fundamentação legal, clareza na escrita e o registro do contraditório.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Ele tem que fundamentar. Vamos supor que ele colocou uma fundamentação que você não concorde. Você pode exigir que naquele termo de visita sanitário ou no termo de visita lá da do fiscal do exercício da profissão, você pode exigir que você que também seja escrito, por exemplo, seu contraditório. Olha, você tá usando a essa lei aí, essa norma aí, mas eu tenho essa aqui que me permite e eu quero que ela conste aí. Ah, mas por quê? Porque isso é para me garantir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Eu não posso ser cerceado disso. Isso pode lhe ajudar depois numa defesa à frente, tá? Então tomem cuidado com isso. Outra coisa, não vai assinando tudo sem ler. O fiscal vai escrevendo um monte de coisa ali e você não lê. E às vezes a letra do fiscal não é lá uma letra muito legível, isso pode acontecer. Se tiver dúvida, você não tiver clareza cristalina, cristalinidade na no que está escrito, você tem todo o direito para pedir que seja escrito de uma forma legível. Porque como é que você vai assinar embaixo de de alguma coisa que você não tá entendendo? Então são são coisas básicas, basilares, que vá que vai nos evitar desabores.
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