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PalestraDireito

Carreiras Públicas

Gravado no evento XII Semana Jurídica FABE · 2 h 5 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra 'Carreiras Públicas', realizada durante a XII Semana Jurídica FABE, reúne docentes e operadores do Direito para debater as particularidades do ingresso nas funções estatais e no mercado jurídico privado. A abertura destaca a estrutura híbrida do evento acadêmico e apresenta os debatedores da noite, contextualizando a relevância das carreiras jurídicas para os estudantes de graduação.

O que é abordado

  1. Abertura e Apresentação da Mesa
  2. Estrutura dos Concursos e Etapas de SeleçãoTrecho de 1 min 42 s
  3. Atribuições da Polícia Civil e Plantão Policial
  4. Teoria do Delito e Análise do Flagrante Delito
  5. Perícias Criminais e Especializações Policiais
  6. Métodos de Preparação para Concursos PúblicosTrecho de 1 min 35 s
  7. Estratégias de Estudo para o Exame da OAB
  8. Garantias Fundamentais, Prisões Cautelares e Direitos HumanosTrecho de 1 min 53 s
  9. Tipificação Penal e Casos Cotidianos
  10. Dicas para Fases Específicas: Escrivão e Escrevente
  11. Apresentação da Obra Doutrinária e Sorteio
  12. Reflexões Finais sobre Vocação Jurídica e Encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual a distinção constitucional entre a atuação da Polícia Militar e da Polícia Civil?

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, compete à Polícia Militar o policiamento ostensivo e preventivo, atuando na preservação da ordem pública e agindo no momento em que o crime ocorre. À Polícia Civil compete a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais após a ocorrência dos fatos criminosos.

Quais elementos o delegado analisa ao receber um flagrante no plantão policial?

A autoridade policial realiza a análise técnico-jurídica fundamentada na Teoria Geral do Delito, verificando a presença do fato típico, da ilicitude e da culpabilidade. Caso os requisitos estejam configurados, avalia-se a existência de situação flagrancial nos termos do artigo 302 do CPP para lavrar o auto de prisão ou instaurar inquérito policial.

Qual a principal recomendação prática para quem estuda para o Exame de Ordem e concursos?

Foi destacado que o candidato deve manter um planejamento com rotina disciplinada, eliminar distrações como celular e redes sociais durante o horário reservado, priorizar o estudo detalhado da legislação seca, realizar revisões periódicas do conteúdo e focar em matérias estratégicas com base em diagnóstico prévio de acertos e erros.

Como a autoridade policial procede quando uma criança ou adolescente pratica um fato criminoso?

Se a conduta for praticada por adolescente (maior de 12 anos), o caso segue o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): infrações sem violência ou grave ameaça ensejam liberação ao responsável legal, enquanto infrações com violência acarretam auto de apreensão e encaminhamento à Fundação CASA. Se a pessoa tiver menos de 12 anos (criança), ela não comete ato infracional penalmente processável e é direcionada ao Conselho Tutelar para medidas de proteção.

Assuntos

  • Carreiras Públicas
  • Concurso Público
  • Delegado de Polícia
  • Polícia Civil
  • Exame da OAB
  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Prisão em Flagrante

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