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PalestraDireito

A legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência

Gravado no evento Seminário O SUS e os direitos das pessoas com deficiências · 14 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula "A legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência", inserida no módulo "O SUS e os direitos das pessoas com deficiência" do curso sobre o SUS, traz uma análise aprofundada dos marcos normativos nacionais e internacionais voltados à inclusão e garantia de direitos. A expositora Marina Maria apresenta o arcabouço legal brasileiro, destacando seu reconhecimento internacional e pautado na perspectiva dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que aponta o desafio prático de efetivação cotidiana dessas garantias frente às barreiras existentes.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação
  2. Panorama da legislação nacional sobre deficiência
  3. Convenção Internacional da ONU e o modelo biopsicossocialTrecho de 1 min 22 s
  4. Artigo 25 da Convenção da ONU e a acessibilidade na saúdeTrecho de 1 min 9 s
  5. Equidade e responsabilidade dos trabalhadores da saúde
  6. Indicações bibliográficas e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Como a Convenção da ONU conceitua a pessoa com deficiência?

A Convenção da ONU define pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Qual decreto promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil?

A convenção e seu protocolo facultativo foram incorporados à legislação brasileira por meio do Decreto Federal nº 6.949, de agosto de 2009.

O que estabelece o Artigo 25 da Convenção da ONU a respeito dos serviços de saúde?

O Artigo 25 estabelece que os Estados Partes devem assegurar o direito de gozar do padrão de saúde mais elevado possível sem discriminação, exigindo dos profissionais a mesma qualidade de atendimento dispensada às demais pessoas e a obtenção de consentimento livre e esclarecido.

Qual obra é recomendada ao final da aula para aprofundar os estudos jurídicos?

É recomendada a obra "Direito das Pessoas com Deficiência", de autoria da procuradora da República Eugênia Augusta Fávero, publicada pela WVA Editora.

Assuntos

  • Acessibilidade
  • Direitos Humanos
  • SUS
  • Pessoas com Deficiência
  • Convenção da ONU
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • Equidade
  • Saúde Pública

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