A legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência
Gravado no evento Seminário O SUS e os direitos das pessoas com deficiências · 14 min de gravação
Trechos em vídeo

Definição de deficiência segundo a Convenção da ONU
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Reflexões sobre acessibilidade nos serviços de saúde
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Sobre o conteúdo
A aula "A legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência", inserida no módulo "O SUS e os direitos das pessoas com deficiência" do curso sobre o SUS, traz uma análise aprofundada dos marcos normativos nacionais e internacionais voltados à inclusão e garantia de direitos. A expositora Marina Maria apresenta o arcabouço legal brasileiro, destacando seu reconhecimento internacional e pautado na perspectiva dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que aponta o desafio prático de efetivação cotidiana dessas garantias frente às barreiras existentes.
Durante a exposição, detalham-se normas brasileiras centrais, a exemplo do Decreto Federal nº 5.296 de dezembro de 2004, conhecido como a Lei da Acessibilidade, as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) voltadas para espaços e comunicação, e a Lei nº 13.146 de julho de 2015, correspondente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Também é contextualizada a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo no ordenamento brasileiro pelo Decreto Federal nº 6.949 de agosto de 2009.
A atividade aprofunda a definição de pessoa com deficiência fixada pela Convenção da ONU, caracterizada por impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem a participação plena na sociedade em igualdade de condições. Demonstra-se como essa definição consolida o deslocamento do modelo médico para o modelo biopsicossocial, reconhecendo a deficiência como componente da diversidade humana. Na sequência, enfoca-se o Artigo 25 da referida convenção, pontuando os deveres dos Estados Partes e a conexão direta com o princípio da equidade no SUS, conclamando os trabalhadores de saúde a assegurarem acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, autonomia e consentimento livre e esclarecido em sua atuação.
O que é abordado
- Abertura e apresentação
- Panorama da legislação nacional sobre deficiência
- Convenção Internacional da ONU e o modelo biopsicossocialTrecho de 1 min 22 s
- Artigo 25 da Convenção da ONU e a acessibilidade na saúdeTrecho de 1 min 9 s
- Equidade e responsabilidade dos trabalhadores da saúde
- Indicações bibliográficas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Como a Convenção da ONU conceitua a pessoa com deficiência?
A Convenção da ONU define pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Qual decreto promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil?
A convenção e seu protocolo facultativo foram incorporados à legislação brasileira por meio do Decreto Federal nº 6.949, de agosto de 2009.
O que estabelece o Artigo 25 da Convenção da ONU a respeito dos serviços de saúde?
O Artigo 25 estabelece que os Estados Partes devem assegurar o direito de gozar do padrão de saúde mais elevado possível sem discriminação, exigindo dos profissionais a mesma qualidade de atendimento dispensada às demais pessoas e a obtenção de consentimento livre e esclarecido.
Qual obra é recomendada ao final da aula para aprofundar os estudos jurídicos?
É recomendada a obra "Direito das Pessoas com Deficiência", de autoria da procuradora da República Eugênia Augusta Fávero, publicada pela WVA Editora.
Assuntos
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