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Análise Jurídica do Artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988. Definição da amplitude das retenções; rendimentos; pagamentos a qualquer título, administração indireta (inclusive Estatais). Situação da arrecadação em nível estadual e municipal em todo o Brasil.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF - RETENÇÃO AMPLA) DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS Incidente sobre todos os pagamentos realizados para fornecedores de bens e prestadores de serviços.