Requisitos para a aplicação da Lei Maria da Penha
Trecho de 1 min 16 s de Assédio, violência sexual e violência familiar, gravado no evento I Congresso de Saúde Integral da Mulher.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 50 minSobre este trecho
Explica-se em quais contextos a Lei Maria da Penha se aplica e a exigência de violência baseada no gênero.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Então, além disso, a a própria Lei Maria da Penha, é bom a gente esclarecer que a lei ela não é aplicada a toda e qualquer, eh, condição que envolva a mulher. Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada nos casos de violência doméstica e familiar, é necessário que ela seja ocorra a chamada violência de gênero, né? Que normalmente essa violência de gênero ela ocorre o quê? Em razão da desigualdade, né? Então há o que? Quando não se respeita a liberdade de uma mulher, quando existe a desigualdade, normalmente vai desencadear numa violência, né? E ali ela precisa acontecer em três contextos, num contexto de violência familiar, doméstica ou numa relação íntima de afeto. E independente de coabitação. Então as pessoas não precisam morar na mesma casa para que a Lei Maria da Penha seja aplicada. Então, para a aplicação dela é necessário que a vítima seja mulher, né? E o autor pode ser tanto o homem quanto a mulher. Então a Lei Maria da Penha eu tenho, eu preciso primeiramente verificar se houve uma violência de gênero e dentro desses três contextos, familiar, doméstico e relação íntima de afeto.
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