Regras e exigências para ter direito ao Seguro Defeso
Trecho de 1 min 59 s de Invisibilidade das pescadoras artesanais na seguridade social, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 51 minSobre este trecho
Explicação sobre como funciona o Seguro Defeso para pescadores artesanais e quais são as restrições de outros vínculos de trabalho.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
É um benefício concedido e isso a nível federal é ao pescador artesanal durante o período de Defeso. O que que é esse período de Defeso? Durante os 12 anos os 12 meses que elas podem trabalhar, os pescadores também, porque esse Defeso é extensivo ao pescador e à pescadora. É quatro meses elas não podem e eles não podem pescar para fazer a preservação das espécies. Então durante esses quatro meses eles recebem um salário do Governo Federal para não pescar e fazer a preservação das espécies. E quem recebe esse esse Seguro Defeso? Tem que ser um pescador que tem o RGP. O que que é esse RGP? É uma carteirinha, um registro geral da pesca e para acessar essa carteirinha são vários trâmites, vários documentos que elas têm que fazer e muitas das vezes as pescadoras não acessam muitas vezes por não conhecimento, né, ou do que o documento do que o INSS precisa para receber o o o para ter o RGP e somente depois de um ano que tem essa carteirinha que eles vão começar a receber esse Defeso. Então não é assim, eu fiz a carteirinha em 30 dias e já tô recebendo. Não, somente um ano após que eles vão receber. Tem que ser segurado especial como pescador profissional artesanal, é não está é com nenhum outro benefício a não ser o auxílio acidente e pensão por morte. Ou seja, não pode acumular nenhum outro benefício junto com o Seguro Defeso e eles não podem ter nenhum outro vínculo empregatício. Tipo assim, eu sou pescador artesanal. Nesses quatro meses que eu estou recebendo o Seguro Defeso eu não posso pescar, mas eu vou trabalhar como babá, como professora, como qualquer outra coisa.
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