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Even3

Regras de participação financeira do idoso no custeio da ILPI

Trecho de 1 min 46 s de Papel das instituições de longa permanência para idosos (ILPIS), gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 59 min

Sobre este trecho

Explicação sobre o limite legal de retenção de benefícios previdenciários em instituições filantrópicas e a garantia de uso do valor restante pelo idoso.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no inciso primeiro, que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. O que é que ele quer dizer com isso? Ele quer dizer assim, olha, é facultado, tá? As instituições do eh filantrópicas de longa permanência, é facultado cobrar. Pode cobrar como pode não cobrar. Porém, se for cobrar um valor, esse valor não pode exceder 70% do benefício do idoso. Ah, Cecília, mas minha idosa ganha 10 salários mínimos. Certo. 70% desse valor fica na instituição. E o restante, o que é que acontece? O restante é garantido ao idoso que ele faça uso, tá? Para comprar aquilo que ele quiser, que ele precisar, seja remédio, artigos de higiene pessoal. Muitas vezes esse idoso não tem mais condições de decidir o que quer comprar, né, decidir o o que seria melhor para ele ou até mesmo a facilidade de sair de uma instituição longa permanência, principalmente a gente vem ver nesse tempo de pandemia que os idosos não não não podem, né? Não é que não podem, mas com o grau de cuidado que as instituições têm, não se libera o idoso para ir ali ou aqui para fazer determinadas eh compras ou até mesmo passeio. Então dentro desses 30% o idoso vai promover vai prover ali aquilo que ele deseja.

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