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Even3

Pré-requisitos para a transferência de recursos fundo a fundo no SUS

Trecho de 1 min 43 s de Legislação do SUS: leis 8.080 e 8.142, gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 3 min

Sobre este trecho

Confira as exigências legais da Lei 8.142 para que estados e municípios recebam os repasses regulares do Fundo Nacional de Saúde.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

E aí o que cai de cara em toda prova, os pré-requisitos para ver essa transferência de recurso. Então para receber o recurso, município, estado e DF devem ter o quê? A gente já viu que tem que ter conselho de saúde, eu coloquei isso com a composição paritária. Tem que ter conta, tem que ter fundo de saúde, porque senão o recurso não vai cair. Tem que ter o quê? Previsão, planejamento do que eu vou gastar, porque inclusive a gente falou lá que o que não tiver previsto no plano de saúde não vai poder ser contabilizado. Então vai ter que ter fundo de saúde, que é a conta, conselho de saúde, plano de saúde, que é o instrumento de planejamento, relatório de gestão. O que é relatório de gestão, gente? É o documento que eu vou prestar contas do que foi gasto e onde foi gasto, tá? Cerca? Contrapartida de recurso no respectivo orçamento, eu vou ter que dizer qual foi, né? A minha contrapartida e a comissão, né? De a construção da comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários, previsto o prazo de dois anos para a sua implantação. Cai muito esse prazo de dois anos, viu? Cuidado com esse prazo de dois anos. Então esses são os critérios, tá? Que sempre vão aparecer para municípios, estados e DF receberem os recursos, tá? Destinados ao SUS, tá?

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