Legislação do SUS: leis 8.080 e 8.142
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial · 2 h 3 min de gravação
Trechos em vídeo

Planejamento ascendente no SUS e os planos de saúde
Trecho de a da gravação

Diferenças entre Conferências e Conselhos de Saúde na Lei 8.142
Trecho de a da gravação

Pré-requisitos para a transferência de recursos fundo a fundo no SUS
Trecho de a da gravação
Sobre o conteúdo
A aula aborda a legislação estrutural do Sistema Único de Saúde no contexto da atividade "Legislação do SUS: leis 8.080 e 8.142", integrante do evento "Assistência de enfermagem em gerontologia e alterações orgânicas". A professora Emily inicia a exposição revisando a base constitucional da saúde pública (artigos 194 a 200 da Carta Magna de 1988) e o papel das Leis Orgânicas da Saúde na definição dos princípios, diretrizes, estrutura e funcionamento do SUS. O conteúdo é direcionado estrategicamente para a resolução de provas de bancas de concursos públicos, em especial a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Cebraspe.
Na continuidade da Lei nº 8.080/1990, a instrutora examina a composição e o papel deliberativo das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT), pontuando a distinção crucial entre as esferas federativas e as entidades que de fato exercem a representação em cada fórum, tais como as Secretarias Estaduais de Saúde, os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Ministério da Saúde. Explica-se a atuação dessas comissões nos aspectos operacionais, econômicos e financeiros, além de sua centralidade na pactuação da regionalização, estruturação de redes de atenção e governança dos fluxos de referência e contrarreferência.
Em seguida, a aula sintetiza as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, demonstrando técnicas mnemônicas baseadas nos verbos de comando dos artigos da lei para diferenciar funções normativas e de coordenação nacional da execução municipal e do suporte suplementar estadual. Detalham-se tópicos de alta incidência em certames, a exemplo da gestão de hemocentros e laboratórios públicos pelo nível municipal, o acompanhamento das redes hierarquizadas pelo estado, os requisitos formais de indicação médica para atendimento e internação domiciliar, as regras para atuação complementar da iniciativa privada sob normas de direito público e as exceções legais que admitem participação direta ou indireta de capital estrangeiro na saúde.
A dinâmica do financiamento e planejamento no SUS é explorada ressaltando a natureza regular e automática dos repasses intergovernamentais fundo a fundo, bem como a obrigatoriedade de alinhamento ao planejamento ascendente consolidado nos planos de saúde quadrienais. O bloco da Lei nº 8.080/1990 é finalizado com os aspectos centrais do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), instituído em Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), abordando o custeio primário pela União, a obrigatoriedade de notificação de raça ou cor e as atualizações introduzidas pela Lei nº 14.021/2020 para situações de emergência sanitária, além do papel dos protocolos e diretrizes terapêuticas.
Na segunda parte do encontro, o foco recai sobre a Lei nº 8.142/1990, tratando especificamente das instâncias colegiadas de controle social e da transferência de recursos federais. A docente esclarece as atribuições distintas entre a Conferência de Saúde — órgão quadrienal convocado pelo Poder Executivo para avaliar a situação sanitária e propor diretrizes de políticas públicas — e os Conselhos de Saúde — instâncias permanentes e deliberativas responsáveis pelo controle e fiscalização da execução das políticas e orçamentos, regidas pelo princípio da paridade com 50% de representantes dos usuários. Por fim, são analisados os pré-requisitos orçamentários e administrativos indispensáveis para o recebimento de recursos federais pelos entes subnacionais, encerrando o encontro com a resolução passo a passo de questões de concurso comentadas com a participação dos alunos.
O que é abordado
- Abertura e contexto das leis orgânicas da saúde
- Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT)
- Competências e atribuições por esfera governamental
- Internação domiciliar e participação complementar privada
- Financiamento fundo a fundo e planejamento ascendenteTrecho de 1 min 47 s
- Resolução comentada de questões da Lei 8.080
- Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)
- Protocolos clínicos, diretrizes e tecnologia em saúde
- Lei 8.142: Conselhos e Conferências de SaúdeTrecho de 1 min 58 s
- Critérios de transferência de recursos intergovernamentaisTrecho de 1 min 43 s
- Resolução comentada de questões da Lei 8.142
- Dúvidas finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quem compõe as comissões intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT)?
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é composta pela representação da Secretaria Estadual de Saúde (Secretário Estadual de Saúde) e pelo órgão de representação dos municípios no estado, o Cosems. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é composta pelo Ministério da Saúde (representando a União), pelo Conass (representando todos os secretários estaduais de saúde) e pelo Conasems (representando os secretários municipais de saúde em nível nacional).
Quais são as diferenças de papel e periodicidade entre a Conferência e o Conselho de Saúde segundo a Lei 8.142?
A Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos, sendo convocada pelo Poder Executivo (ou extraordinariamente pelo Conselho), e tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Já o Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, reunindo-se ordinariamente com maior frequência (mensalmente, conforme resolução do CNS).
Como é distribuída a representação dos segmentos sociais nos Conselhos de Saúde?
A representação segue o critério paritário estipulado pela Lei nº 8.142/1990 e detalhado na Resolução CNS nº 453/2012: 50% de representantes de entidades de usuários, 25% de entidades dos trabalhadores de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou sem fins lucrativos.
Quais são as exigências obrigatórias para que Estados e Municípios recebam os recursos federais do SUS?
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, os entes devem comprovar a existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde em funcionamento com composição paritária, Plano de Saúde aprovado, Relatório de Gestão, contrapartida de recursos próprios no orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) com previsão de implantação em até dois anos.
De quem é a competência financeira principal sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena?
O custeio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena cabe precipuamente à União com recursos próprios. No entanto, a legislação prevê que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais ou não governamentais podem atuar de forma complementar no custeio e execução das ações.
Assuntos
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
Atendimento em urgência e emergência na enfermagem
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
A aula aborda conceitos fundamentais e ferramentas práticas de urgência e emergência voltadas à enfermagem. O palestrante detalha o Protocolo de Manchester para acolhimento com…
Ver resumo e capítulosRaciocínio lógico e matemático: conjuntos e números
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
Nesta aula introdutória de raciocínio lógico e matemático, o professor Emmanuel Souto aborda a teoria básica dos conjuntos, relações de pertinência e inclusão, além de operações…
Ver resumo e capítulosRaciocínio lógico e matemático: porcentagem e estatística
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
Nesta aula de revisão de raciocínio lógico e matemático, o professor aborda conceitos essenciais para concursos públicos, iniciando pela teoria de porcentagem, descontos,…
Ver resumo e capítulosGerenciamento de enfermagem e recursos humanos
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
A aula aborda a gestão de recursos humanos em enfermagem, focando nos processos de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de desempenho. A professora discute…
Ver resumo e capítulosLíngua portuguesa: compreensão e interpretação de texto
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
A aula aborda técnicas essenciais de compreensão e interpretação de textos voltadas para concursos públicos. A professora explica a distinção fundamental entre o que está…
Ver resumo e capítulosProcedimentos e métodos diagnósticos em enfermagem
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
Nesta aula do evento Assistência de enfermagem em gerontologia e alterações orgânicas, intitulada Procedimentos e métodos diagnósticos em enfermagem, a professora Hulda Alves…
Ver resumo e capítulosPrevenção e controle de doenças transmissíveis e diabetes
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
Nesta aula voltada para a preparação de concursos públicos de enfermagem, são revisadas as diretrizes do Ministério da Saúde (Caderno de Atenção Básica nº 36) e da Sociedade…
Ver resumo e capítulosAssistência de enfermagem à saúde da mulher
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
A aula aborda os principais tópicos de assistência de enfermagem à saúde da mulher direcionados a concursos públicos, combinando revisão teórica e resolução de questões de bancas…
Ver resumo e capítulosGerenciamento e organização dos serviços de enfermagem
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
A aula aborda o gerenciamento e a organização dos serviços de enfermagem, contemplando aspectos estruturais formais e informais, além de linhas hierárquicas e amplitude de…
Ver resumo e capítulosPrevenção e controle de doenças e hipertensão arterial
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
Nesta aula do evento 'Assistência de enfermagem em gerontologia e alterações orgânicas', a professora Maria Elaine conclui a abordagem sobre Diabetes Mellitus, com foco em…
Ver resumo e capítulosRaciocínio lógico e matemático
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
Nesta aula dedicada a Raciocínio lógico e matemático, o professor Emmanuel Souto conclui a revisão de geometria plana e aborda tópicos essenciais de combinatória e probabilidade.…
Ver resumo e capítulosRaciocínio lógico e matemático
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial
A aula aborda os fundamentos de raciocínio lógico e matemático, com foco no estudo detalhado de proposições simples e compostas. O professor explica a estrutura e o cálculo do…
Ver resumo e capítulos










