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Legislação do SUS: leis 8.080 e 8.142

Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial · 2 h 3 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A aula aborda a legislação estrutural do Sistema Único de Saúde no contexto da atividade "Legislação do SUS: leis 8.080 e 8.142", integrante do evento "Assistência de enfermagem em gerontologia e alterações orgânicas". A professora Emily inicia a exposição revisando a base constitucional da saúde pública (artigos 194 a 200 da Carta Magna de 1988) e o papel das Leis Orgânicas da Saúde na definição dos princípios, diretrizes, estrutura e funcionamento do SUS. O conteúdo é direcionado estrategicamente para a resolução de provas de bancas de concursos públicos, em especial a Fundação Getulio Vargas (FGV) e o Cebraspe.

O que é abordado

  1. Abertura e contexto das leis orgânicas da saúde
  2. Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT)
  3. Competências e atribuições por esfera governamental
  4. Internação domiciliar e participação complementar privada
  5. Financiamento fundo a fundo e planejamento ascendenteTrecho de 1 min 47 s
  6. Resolução comentada de questões da Lei 8.080
  7. Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS)
  8. Protocolos clínicos, diretrizes e tecnologia em saúde
  9. Lei 8.142: Conselhos e Conferências de SaúdeTrecho de 1 min 58 s
  10. Critérios de transferência de recursos intergovernamentaisTrecho de 1 min 43 s
  11. Resolução comentada de questões da Lei 8.142
  12. Dúvidas finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Quem compõe as comissões intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT)?

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é composta pela representação da Secretaria Estadual de Saúde (Secretário Estadual de Saúde) e pelo órgão de representação dos municípios no estado, o Cosems. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é composta pelo Ministério da Saúde (representando a União), pelo Conass (representando todos os secretários estaduais de saúde) e pelo Conasems (representando os secretários municipais de saúde em nível nacional).

Quais são as diferenças de papel e periodicidade entre a Conferência e o Conselho de Saúde segundo a Lei 8.142?

A Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos, sendo convocada pelo Poder Executivo (ou extraordinariamente pelo Conselho), e tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Já o Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, reunindo-se ordinariamente com maior frequência (mensalmente, conforme resolução do CNS).

Como é distribuída a representação dos segmentos sociais nos Conselhos de Saúde?

A representação segue o critério paritário estipulado pela Lei nº 8.142/1990 e detalhado na Resolução CNS nº 453/2012: 50% de representantes de entidades de usuários, 25% de entidades dos trabalhadores de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou sem fins lucrativos.

Quais são as exigências obrigatórias para que Estados e Municípios recebam os recursos federais do SUS?

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, os entes devem comprovar a existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde em funcionamento com composição paritária, Plano de Saúde aprovado, Relatório de Gestão, contrapartida de recursos próprios no orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) com previsão de implantação em até dois anos.

De quem é a competência financeira principal sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena?

O custeio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena cabe precipuamente à União com recursos próprios. No entanto, a legislação prevê que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais ou não governamentais podem atuar de forma complementar no custeio e execução das ações.

Assuntos

  • SUS
  • Lei 8080
  • Lei 8142
  • Controle Social
  • Financiamento do SUS
  • CIB e CIT
  • Saúde Indígena
  • Legislação do SUS

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