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Prazos legais para diagnóstico e início do tratamento oncológico

Trecho de 1 min 50 s de [AO VIVO] Cenário do câncer de cabeça e pescoço no Brasil e importância dos GALs, gravado no evento Curso Julho Verde - Câncer de Cabeça e Pescoço para Profissionais da Saúde.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 3 min

Sobre este trecho

Explicação sobre a Lei dos 30 Dias para exames diagnósticos e a Lei dos 60 Dias para início do tratamento contra o câncer, além da importância da organização documental.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Com base nisso, existe uma lei que é a 13.896 de 2019 conhecida como a lei 30 dias. O que isso significa? Significa que o paciente quando ele apresenta esse quadro de sintomas, ele precisa investigar, ele precisa fazer um rastreamento. Acompanhado juntamente com o seu médico que vai fazer essa percepção e vai orientar esse paciente quais são os exames que vão identificar o que tá causando esses sintomas. Quando você tem o paciente com direcionamento para a realização de um exame para fins de diagnóstico precoce, a essa lei indica que o paciente em até 30 dias da prescrição do médico precisa fazer e ter este exame. Geralmente uma questão que aparece com muita frequência é eu tenho um encaminhamento, eu já estou aguardando há mais de 2 3 meses e até o presente momento não fui chamado ou eu não tenho acesso a esse exame. Precisamos sempre também uma orientação muito generalizada aos pacientes é guardar datas de protocolo, número de protocolo, quem foi o médico ou profissional que fez a indicação e a orientação, porque essas informações precisam sempre estar muito bem registradas, guardadas e arquivadas, porque é a partir delas que a gente vai estar a verificar se essa lei ela tem algum grau de eficiência ou não. Após o diagnóstico, após o recebimento de qual será o tratamento, o andamento ou se também vai ser necessário algum outro tipo de exame complementar, o paciente ele é amparado pela lei do 60, a lei 12.732 de 2012. O que que indica essa lei do 60?

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