O que é o poder de polícia administrativo na vigilância sanitária
Trecho de 1 min 58 s de Importância do Engenheiro de alimentos atuando no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), gravado no evento V SICEA - Simpósio de Ciência e Engenharia de Alimentos.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 48 minSobre este trecho
Entenda a definição do poder de polícia administrativo e como a supremacia do interesse público orienta a atuação da vigilância sanitária.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
O que que é isso? É a supremacia do interesse público em detrimento do privado. O que que é mais importante? Vamos fazer uma analogia. Eh, o interesse do regulado, do dono da empresa ou a garantia de que o produto dele, que ele produziu, que tá com contaminação, cause ah danos à saúde de terceiros. Né? Então o poder de polícia ele existe para isso, para agir de forma rápida, para garantir que não vá causar risco à saúde das pessoas, no caso da vigilância sanitária, né? Então o poder de polícia administrativo, ele tem alguns atributos. Eu trouxe três deles, que é a discricionariedade. Deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação, no caso concreto. Então a autoridade ali, a autoridade de saúde, a autoridade sanitária, ela tem essa certa margem de liberdade. No entanto, ele precisa atentar ao que tá previsto na legislação. Ele não pode sair do que tá previsto na legislação. A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Então foi identificado que um certo lote de produto alimentício possui algum contaminante que é nocivo à saúde de das pessoas. Vai ser apreendido, vai ser recolhido por medida cautelar. Independente do dono da da empresa ou do mercado que tá vendendo esse produto ou ou enfim, de quem eh terceirizou o serviço de produção, não importa. O importante é que esse produto não cause dano à saúde de terceiros. Então é a coercibilidade que torna o ato obrigatório.
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