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PalestraEngenharias

Importância do Engenheiro de alimentos atuando no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

Gravado no evento V SICEA - Simpósio de Ciência e Engenharia de Alimentos · 48 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A apresentação intitulada "Importância do Engenheiro de alimentos atuando no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)", ministrada no âmbito do "V SICEA - Simpósio de Ciência e Engenharia de Alimentos", explora o papel estratégico desse profissional no contexto da saúde pública e da regulação sanitária brasileira. O palestrante inicia apresentando sua trajetória acadêmica e profissional, delineando os tópicos centrais da palestra: a regulamentação da profissão de Engenheiro de Alimentos (CBO 2222-05), a contextualização legal do Sistema Único de Saúde (SUS), a estrutura do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), as formas de ingresso no serviço público e a aplicação do poder de polícia administrativo.

O que é abordado

  1. Apresentação e introdução
  2. Visão geral do conteúdo
  3. Histórico e características da Engenharia de AlimentosTrecho de 1 min 51 s
  4. Atribuições profissionais e programas de qualidade (CBO 2222-05)
  5. O direito à saúde na Constituição de 1988 e a Lei nº 8.080/1990
  6. Áreas de abrangência da vigilância sanitária
  7. Estrutura e competências do SNVS (Lei nº 9.782/1999)Trecho de 1 min 58 s
  8. Cargos públicos e atuação no setor regulado
  9. Poder de polícia administrativo na vigilância sanitáriaTrecho de 1 min 58 s
  10. Papel do engenheiro de alimentos na segurança alimentar e saúde pública
  11. Programas de monitoramento e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a classificação da profissão de Engenheiro de Alimentos no CBO?

O Engenheiro de Alimentos está registrado sob o Código Brasileiro de Ocupações CBO 2222-05, pertencente ao grupo dos agrônomos na tabela do Ministério da Economia.

Como o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é organizado entre os entes federativos?

O SNVS é composto pela Anvisa e INCQS/Fiocruz no âmbito federal, órgãos estaduais de saúde e Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENs) nos estados e Distrito Federal, e serviços de vigilância sanitária municipais nos municípios, funcionando com responsabilidades compartilhadas e sem subordinação hierárquica direta entre os órgãos.

Quais são os atributos do poder de polícia administrativo exercido na fiscalização sanitária?

Os três atributos destacados são a discricionariedade (margem de liberdade dentro dos limites da lei para aplicar sanções ao caso concreto), a coercibilidade (imposição obrigatória do ato administrativo independentemente da vontade do administrado) e a autoexecutoriedade (capacidade da administração executar diretamente suas decisões, como apreensão ou descarte cautelar, sem prévia autorização judicial).

Qual a diferença de competência regulatória entre o MAPA e o SNVS/Anvisa na área de bebidas?

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) detém competência privativa sobre o registro e licenciamento da fabricação de bebidas (alcoólicas e não alcoólicas), enquanto a fiscalização do comércio desses produtos nos estabelecimentos compete ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Assuntos

  • Vigilância Sanitária
  • Engenharia de Alimentos
  • SNVS
  • SUS
  • Segurança Alimentar
  • Anvisa
  • Poder de Polícia
  • V SICEA

Palestrantes

  • Valdir Júnior

    Palestrante

    Dr. Valdir Junior é ex-aluno graduado na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e em Gestão Ambiental pela UNOPAR. Mestre em Ciência de Materiais pela UFMT e Doutor em Engenharia Química pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Possui experiência nas áreas de modelagem matemática em processo de secagem de alimentos, produção e caracterização de embalagens inteligentes para alimentos, vigilância em saúde ambiental e processamento cerâmico avançando na produção de membranas para separação de oxigênio. No momento atua como Autoridade de Saúde, sendo fiscal Sanitarista de nível…

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