O papel do Ministério Público na proteção a mulheres vítimas de violência
Trecho de 47 s de Assistência social a mulheres em vulnerabilidade e violência doméstica, gravado no evento 1º Congresso Brasileiro de Proteção Socioassistencial.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 56 minSobre este trecho
O palestrante esclarece como cobrar do Ministério Público a exigência de abrigo e programas socioassistenciais no município.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Essa responsabilidade, senhora, é do Ministério Público. Se o município não tem onde enviar essa mulher, onde colocar essa mulher, o Ministério Público tem que cobrar do município, porque tem lei para isso. Isso é crime de responsabilidade administrativa que o prefeito tá cometendo com a conivência do Ministério Público. O Ministério Público tem que agir, é ele que é o guardião dos direitos sociais, é ele que é o guardião da Constituição Federal no município, é ele quem tem que emitir uma nota exigindo exigindo que o município crie um programa e um abrigo, uma instituição de acolhimento eh para a mulher no município. É obrigação, não é não é favor não, é direito, viu?
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