O impacto da taxa do lixo e do Marco do Saneamento
Trecho de 1 min 56 s de Avanços dos consórcios do Ceará, gravado no evento III ECEAS - Encontro Cearense de Engenharia Ambiental e Sanitária.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 40 minSobre este trecho
Explicação sobre a obrigatoriedade legal da cobrança pelo manejo de resíduos e como ela previne problemas fiscais nas prefeituras.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Nós junto com a ARCE, eh, também estamos trabalhando para a regulação do serviço, porque isso é um tema que você, Amanda, sabe, nós já tivemos em algumas discussões, eh, a questão da tarifação, eh, que já era um pré-requisito que a gente já vinha debatendo lá atrás quando começamos a estruturar os consórcios, a importância de tarifar para garantir o financiamento e a sustentabilidade do serviço, agora é um imperativo por lei, ou seja, e e e e e e e vários, eh, legislativos municipais e às vezes vários prefeitos estão tendo dificuldade de entender isso, ou seja, a não tarifação, a não cobrança do serviço vai ter impacto fiscal para os municípios. Os municípios vão ter isso caracterizado como renúncia fiscal, como consequências lógicas disso. Um, vai reduzir o recurso disponível para aplicação em outras políticas. Dois, a a maior parte dos municípios do estado do Ceará tão, eh, no limite do no limite do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então para não estourar os 54% de gasto com pessoal, provavelmente alguns municípios terão que demitir trabalhadores, prejudicando de novo o serviço prestado, né? Então assim, a pergunta eh, não é, ah, eu vou criar uma tarifa para o cidadão pagar um serviço, não, não, não, não, não. O cidadão vai pagar por esse serviço e já paga por esse serviço. A questão é como é que nós vamos distribuir entre os cidadãos esse ónus? E se aí eu faço uma tarifação ou uma taxação prevista na lei, eu consigo discriminar socialmente o a contribuição. Então eu posso cobrar mais de quem pode pagar mais e cobrar menos ou até não cobrar de quem não pode pagar. Ao instituir uma taxa, uma tarifa, eu posso fazer isso.
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