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Even3

O dever de sigilo médico em casos de aborto na emergência

Trecho de 47 s de 2º Dia de Evento - 29 de abril de 2021, gravado no evento Medicina de Emergência e Direito Médico.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 4 h 27 min

Sobre este trecho

Apresenta-se o dilema ético e legal do atendimento de emergência pós-abortamento clandestino e a proibição legal de denunciar a paciente.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Caso uma mulher chegue ao pronto atendimento em busca de socorro ou assistência devido devido à consequência de um aborto clandestino mal sucedido, é dever do médico resguardar o direito da paciente e manter o sigilo de toda a informação que lhe for confessada. Essa situação ela gera um grande conflito, uma vez que o aborto é crime, mas por se tratar de uma conduta que afetará apenas a paciente sem danos a terceiros e sem justa causa, o médico fica então proibido de fazer uma denúncia às autoridades. No contexto do abortamento, torna-se relevante o exposto no artigo três da resolução 1605/2000 do CFM, que pondera que na hipótese de cometimento de crime o médico está vedado de quebrar o sigilo ou expor informações que possam acarretar processo criminal ao paciente.

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