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Even3

Incentivo fiscal do ICMS Ecológico para municípios consorciados

Trecho de 1 min 46 s de Resíduos: Aterros sanitários e sustentabilidade, gravado no evento III ECEAS - Encontro Cearense de Engenharia Ambiental e Sanitária.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 42 min

Sobre este trecho

Explicação de como o Ceará vinculou o repasse de até 2% do ICMS a critérios ambientais e à formação de consórcios públicos. O mecanismo incentivou mais de 90% dos municípios a se consorciarem.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Há uma lei que vem de governos anteriores muito interessante no Ceará que é a lei que estabelece repasses de ICMS para o município que tem bons indicadores em educação, em saúde e em meio ambiente. É verdade que a percentagem para o meio ambiente é pequena, mas funciona desde que utilizada de forma inteligente. Significa dizer o seguinte, o município que tiver bons indicadores em meio ambiente e principalmente na área de resíduos sólidos, mas também em outras áreas, ele se cumprir tudo aquilo que está estabelecido no decreto onde a gente coloca as prioridades, ele vai receber 2% do ICMS do governo do estado. Se ele não tiver nem nada de interessante, se ele não tiver cumprindo a legislação, se não tiver boas políticas, ele pode não receber nada, ou de 0 a 2% dependendo dos seus indicadores. Quando nós assumimos o governo nós vimos que era uma lei interessante, mas que poucos municípios recebiam esse percentual de ICMS. Então nós, através de um decreto, mudamos a legislação para que o município que se consorciasse, o município que criasse um fundo específico para política de meio ambiente, porque os secretários sempre reclamam que têm que disputar o orçamento com saúde, com educação, com habitação, com estrada, praticamente não sobra nada para o meio ambiente. Então a gente estabeleceu a seguinte regra, o município tem que criar um fundo municipal do meio ambiente para só utilizar aquele fundo para políticas ambientais.

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