Impactos da Lei Sansão nos crimes contra cães e gatos
Trecho de 1 min 52 s de Perícia em Animais de Competição - Rinha de Cães, Rinha de Galos e Corrida de galgos, gravado no evento I Ciclo de Medicina Veterinária Legal - GECOLABE.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 51 minSobre este trecho
Entenda as mudanças trazidas pelo aumento de pena para crimes de maus-tratos e a exigência de inquérito e perícia técnica.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E eh antes de entrar na parte dos eventos, vamos deixar aqui claro, né, que agora temos aí a lei sanção. Então a lei sanção, ela veio aí no final de 2020 para aumentar as penas relacionadas a maus tratos de cães e gatos. Então vejam só, né? Nós temos uma lei, artigo 32, a lei 9605 que trata dos maus tratos contra animais, que antes, né, havia uma pena de detenção de três meses a um ano de reclusão. O que que quer dizer isso, né, três meses a um ano? Que a pessoa não fica detida, né? Então ela chegava na delegacia, ela assina o que a gente chama de termo circunstanciado e ela é liberada. Né? Então é isso que acontecia até então. Com a lei sanção, se aumenta a pena. Então agora passa de dois a cinco anos, além de multa e proibição, né, dessa pessoa ser tutor de animais. Então o que que acontece com essa mudança, com esse aumento de pena? O crime contra animais, e aqui eu estou falando de cães e gatos, ele deixa de ser considerado um crime de menor potencial ofensivo. Então com isso, a partir daí, é necessário que haja investigação. É necessário que se abra inquérito. É indispensável que se faça a perícia. Então quem vai fazer a perícia é o médico veterinário. Ah, isso já está acontecendo, Esther? O pessoal já tá fazendo investigação, toda a denúncia que chega lá se abre inquérito. É o que a gente falou um pouquinho antes, não é porque tem a lei né, que a coisa vai mudar de um dia para o outro.
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