Competência privativa do médico veterinário em perícias
Trecho de 1 min 47 s de Perícia em Animais de Competição - Rinha de Cães, Rinha de Galos e Corrida de galgos, gravado no evento I Ciclo de Medicina Veterinária Legal - GECOLABE.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 51 minSobre este trecho
Apresentação da base legal que define a perícia e a constatação de maus-tratos como atos privativos do médico veterinário.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Vejam só, quero deixar claro antes de tudo que existe uma lei que é a 5517 que ela dispõe sobre o exercício da profissão do médico veterinário, a mesma lei que cria os nossos conselhos. E vejam só o que ela diz. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades. A peritagem sobre os animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, perícias, exames, pesquisas reveladoras de fraude, operação dolorosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou exposições pecuárias. Então vamos deixar claro desde o começo que quem constata maus tratos, quem constata negligência, quem faz perícia sobre animais ou sobre produtos de origem animal é o médico veterinário. Competência privativa, tá, pessoal? Então eh pese que hoje em dia, né, a gente ainda vê eh quem chega no local primeiro, protetores ou mesmo autoridades policiais, né, que acabam constatando maus tratos sem a presença do médico veterinário, isso mais para frente pode ser eh constatado, pode ser eh discutido porque por lei quem tem que assinar isso é o médico veterinário, tá? E por quê? Porque ninguém vê o que não conhece, certo? Então a pessoa que não tem o conhecimento médico veterinário, talvez ela não saiba distinguir um comportamento de uma determinada espécie ou algumas lesões, né? Então somente o médico veterinário que pode fazer esse tipo de perícia, tá bom, pessoal?
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