Hipóteses de aborto legal no Brasil e limites da objeção de consciência
Trecho de 1 min 59 s de Abordagem dos Profissionais da Saúde Diante de Casos de Violência Sexual, gravado no evento Congresso de Saúde Sexual.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 42 minSobre este trecho
Detalhamento das situações em que o aborto é permitido por lei no Brasil e os casos em que o profissional não pode recusar o atendimento.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Lembrando que aborto significa interrupção espontânea ou induzida de uma gestação cujo conceito pesa menos de 500 g ou uma gestação de até 22 semanas de idade gestacional. No Brasil, o aborto é considerado um crime contra a vida, contra a gestante e contra terceiros. Mas o Programa Nacional de Direitos Humanos de 2010 mostra que nós temos diretrizes para orientar a atuação do poder público no processo de descriminalização do aborto nessas situações específicas, que são uma gestação que é fruto de estupro, uma gravidez que coloca em risco a vida da gestante e uma gravidez com feto que é portador de anencefalia. Então nessas três situações, nem a gestante, nem a equipe clínica podem receber punição por terem eh ocasionado o aborto, por ter feito o procedimento do aborto legal. Importante lembrar que o Programa de Interrupção da Gestação previsto em lei tem a finalidade de assistência à saúde desta vítima, desta paciente. Não é competência do profissional julgar essa paciente, mas sim ajudar essa paciente. Mas existem profissionais que optam por não participar desse processo de interrupção, seja por religião, por crença, por estigma e isso é chamado objeção de consciência, que é um direito de todo profissional na área de saúde.
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