Fundamentação legal do Benefício de Prestação Continuada
Trecho de 1 min 1 s de Acompanhamento e monitoramento do BPC na assistência social, gravado no evento Congresso Brasileiro de Serviço Social na Educação.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 57 minSobre este trecho
Apresentação das bases legais que sustentam o BPC, passando pela Constituição Federal, a LOAS e a PNAS.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
O benefício de prestação continuada da assistência, o BPC, é um direito constitucional. Está lá na nossa Constituição de 88. E uma modalidade de previsão de proteção social viabilizada pela PNAS. E que constitui uma garantia de renda às pessoas idosas a partir de 65 anos de idade. E às pessoas com deficiência em qualquer idade e incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. E que comprovem não possuir meios para prover a sua própria manutenção e nem tê-la provida pela sua família. Bom, isso já é a LOAS. Então, assim, hoje a a gente tem a Constituição, a gente tem a LOAS, a gente tem a PNAS e a gente tem a a portaria interministerial para o BPC na escola. Então, não falta eh arcabouço legal. A gente tem fundamentos para pleitear isso a todo instante.
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