Direito como relação pública e a possibilidade de cobrança coletiva
Trecho de 1 min 46 s de Caridade, Voluntariado e as Políticas Sociais, gravado no evento 1º Ciclo de Formação sobre População em Situação de Rua.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 57 minSobre este trecho
Uma reflexão conceitual sobre como o direito permite exigir reparação e denunciar violações, diferentemente de uma relação individual de favor.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
O direito, por natureza, ele pressupõe uma relação que é pública e coletiva. Então, é pensada para o conjunto das pessoas, né? É pensada no contexto das relações, né? O direito, ele pressupõe uma relação jurídica, porque ele tá estabelecido num conjunto de legislações. Logo, o direito permite eh a reclamação. Se o direito é concretizado, né? Eh, do modo como foi previsto na lei, a gente pode dizer que ele foi garantido, efetivado. Ele existe de verdade. Mas se esse direito é ameaçado ou violado, a gente pode reclamar. A gente pode entrar na justiça contra o próprio Estado, porque o Estado oprimiu. A gente pode entrar na justiça para denunciar a violência policial, por exemplo. A gente pode entrar na justiça porque um determinado prefeito expulsou as pessoas da cidade. Então, o direito ele dá essa possibilidade de reclamação, dá essa possibilidade da gente exigir o seu cumprimento, não como um indivíduo, mas como um conjunto, né? Como um conjunto eh eh de pessoas que vivenciam determinada necessidade e essa necessidade foi reconhecida pelo Estado como uma necessidade que não é de uma pessoa, que não foi produzida por essa pessoa. É uma necessidade que foi produzida pelo modo como a sociedade funciona. Portanto, a responsabilidade a ela tem que ser pública e coletiva. Essa é a lógica de pensar aí a ideia de direito.
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