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Even3

Dever legal e os limites da responsabilidade familiar pelo cuidado

Trecho de 1 min 53 s de Família contemporânea em debate, gravado no evento Simpósio Nacional do Trabalho com Famílias no Serviço Social.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 32 min

Sobre este trecho

Explicação sobre a distinção entre a obrigação legal dos filhos segundo o Estatuto do Idoso e a solidariedade da rede extensa ou do Estado.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Então uma coisa é dever, uma outra coisa é uma questão solidária. Não há como você imputar cuidados por forma de solidariedade. Agora dá para imputar cuidados quando enseja responsabilidade ali normativa? Sim. Mesmo que seja numa perspectiva não no cuidado afetivo, por exemplo. Vamos imaginar que um idoso ou uma idosa que foi embora ou deixou cinco filhos ou um dos filhos e nunca mais voltou. E aí aparece lá no abrigo da prefeitura. Aí o assistente social liga para a família, ó, vem aqui pegar o idoso, a idosa. Aí os filhos como assim? A eh que eu chamo a atenção, né, a a letra morta da lei, ou seja, o direito chama a gente chama de direito positivo, diz que é dever dos filhos. Não fala vírgula, salvo se o idoso foi embora com para comprar cigarro, a idosa foi comprar cigarro, foi para São Paulo e nunca mais voltou. Mas a lei garante outras questões, por exemplo, né, a prestação de alimentos. Na impossibilidade ela também descreve da questão do cuidado da família extensa, mas aí é uma questão de convencimento. Na impossibilidade não é uma questão de imputação. Na impossibilidade cabe a quem? Ao Estado. Na figura de quem? Do abrigo. Né?

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