Dever legal e ético de notificação de maus-tratos a menores
Trecho de 1 min 22 s de Formação em Odontologia e políticas públicas de saúde bucal, gravado no evento I Congresso da Liga Acadêmica de Introdução à Odontologia.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 40 minSobre este trecho
O palestrante aborda o dever profissional e as penalidades legais previstas para a ausência de notificação em suspeitas de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
A gente vê então que a gente tem legislações que contemplam tanto a criança e o adolescente, como é o caso do Estatuto, né, que que diz que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. E diz ainda o artigo 245. E entenda-se, quando ele diz médico, subentenda-se todos os profissionais que estão na área da saúde que tem a capacidade de fazer o diagnóstico ou a suspeita. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar a autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena para aquele que não cumprir, multa de três a 20 salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Então observe que é uma responsabilidade tanto ética como legal do profissional de saúde, em especial aí nós, cirurgiões dentistas, mas também do professor, mas também daquela que está na pré-escola, daquela que está na creche, que está no ensino fundamental, enfim, de todos aqueles que têm contato com as crianças, né? Tem por obrigação, nesses casos específicos, de relatar eh a possibilidade inclusive de serem punidos com a aplicação de multa.
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