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Critérios de acesso e atendimento na Defensoria Pública

Trecho de 1 min 56 s de Experiência profissional na defensoria pública, gravado no evento 2º Congresso Nacional de Peritos Sociais.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 30 min

Sobre este trecho

Entenda a fundamentação constitucional da assistência jurídica gratuita e como funcionam os limites de renda e suas exceções.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Então é a Defensoria Pública, ela está regulamentada por meio da Constituição Federal, lá no artigo quinto, vocês podem ver que essa regulamentação e a Defensoria Pública nada mais é do que algo incumbido ao Estado para que possa prestar orientação jurídica de forma gratuita aos hipossuficientes. Então quando a gente vê essa questão de hipossuficiente dentro do termo jurídico, eh a gente acaba relacionando com a questão da vulnerabilidade socioeconômica, que de certa forma também está alinhado com alguns dos compromissos éticos do assistente social, porque grande parte dos nossos usuários, eles estão nessa situação de vulnerabilidade socioeconômica. E como eu havia mencionado, a Constituição Federal, ela vai regulamentar a Defensoria Pública por meio dessa orientação jurídica gratuita, em que vai prestar essa assistência integral a quem necessitar de serviços jurídicos ofertados pela Defensoria e destinado exclusivamente para essas pessoas que têm insuficiência de recursos financeiros para que possa custear um advogado de forma particular. Então ela vai ter de certa forma de forma gratuita, que no caso é financiado pelo Estado, eh essa assistência jurídica acerca de qualquer demanda que ela necessitar. Eh, dentro desse limite, desse teto que é feito uma triagem para que essa pessoa possa ser tida como hipossuficiente, as Defensorias, elas estipulam esse teto, que a pessoa deve ter uma renda mensal familiar de até R$2.000 por mês. Mas Mariana, quer dizer que toda eh somente pessoas que têm essa renda de até R$2.000 podem acessar os serviços da Defensoria Pública? Não. Por exemplo, um caso de violência doméstica contra a mulher.

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