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Even3

Constitucionalidade e desafios políticos das cotas raciais

Trecho de 1 min 51 s de Debate sobre desafios político-jurídicos da heteroidentificação nas co, gravado no evento II SEMINÁRIO NACIONAL POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS: desafios e avaliação de aspectos políticos, administrativos e jurídicos das cotas no ensino superior.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 37 min

Sobre este trecho

Aborda-se a segurança jurídica dada pelo STF às ações afirmativas e os embates políticos na revisão da política de cotas.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Ah, eu acho que, do ponto de vista da garantia da constitucionalidade das políticas afirmativas, a gente não tá tão mal, né, do ponto de vista jurídico. A gente já tem um entendimento, né, da Suprema Corte ou do STF que que, eh, enxerga as políticas afirmativas como uma dimensão material do princípio da igualdade. Isso nos dá uma certa segurança jurídica em relação à constitucionalidade da da política e nos dá também uma certa, eh, segurança de que não não não vai ser sem um uma uma ruptura democrática, né, que a gente vai ter uma espécie de eliminação ou aniquilação da política. Por outro lado, eu acho que os desafios políticos são muito grandes, né? E não que eu acho que assim, a gente também tem que pensar um pouco o que eh, o que fala naquele livro Como as democracias morrem, né, na reserva institucional, que mesmo sob o amparo da legalidade, a gente pode ter manobras, eh, para fulminar direitos e garantias. Mas eu acho que isso vai vai se travar numa batalha muito mais política do que efetivamente técnico-jurídica, né? E aí nesse ponto, eu acho que a gente tá se aproximando, como eu falei na na minha fala de do do do do debate, né, que a gente tá se aproximando de um momento importante, né, que é o momento de avaliação da política em razão dos 10 anos.

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