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Even3

Como funciona a medida protetiva e as consequências do descumprimento

Trecho de 1 min 55 s de O que é ser mulher no séc. XXI - uma abordagem em saúde, política e social, gravado no evento I Jornada Biomédica da UFMG.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 4 h 42 min

Sobre este trecho

Explica o funcionamento das medidas protetivas de urgência e a alteração legal que criminalizou o seu descumprimento.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Eh, a lei Maria da Penha ela vem em 2006, né, ela traz o a medida protetiva como um importante mecanismo. O que que é a medida protetiva? É uma solicitação da própria mulher para que o juiz conceda determinações, decisões para que o agressor seja proibido de praticar algumas condutas. Eh, ou que ele pratique determinadas condutas, né? Então a mulher pode solicitar que o agressor não tenha contato com ela, que esse agressor não faça não aproxime, né, dela por tanta distância, que ele no frequente determinados locais como o local de trabalho dela, como o local de da residência, né, de onde ela mora. Eh, sem ele pode ter o porte, caso ele tenha acesso a arma de fogo, ele tem a de ter o porte de arma suspenso. Na medida protetiva o juiz pode determinar ainda o pagamento de alimentos provisionais, né, até para resolver a situação na no âmbito ali da família. E só que até 2018 não existia um uma um crime específico em relação ao descumprimento dessa medida. Então a gente tinha uma determinação judicial e existia uma discussão se essa se esse descumprimento seria uma conduta criminosa ou não, enquadrando sim alguns tipos penais lá no Código Penal. Mas existia uma discussão aí tanto entre os juízes, né, entre os doutrinadores e muito das vezes eh o delegado de polícia, o próprio próprio juiz eh dependia que o autor praticasse uma outra violência para possibilitar uma prisão eh desse agressor em flagrante, por exemplo, o que era uma era trazer uma grande dificuldade na nossa atuação.

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