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Even3

Autonomia profissional do assistente social frente aos quesitos

Trecho de 1 min 28 s de Elaboração e interpretação de quesitos, gravado no evento Master Class Laudo Social.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 58 min

Sobre este trecho

Uma reflexão sobre os artigos do Código de Processo Civil que tratam das perguntas do juiz e das partes. Destaca-se a prerrogativa do assistente social de responder apenas às questões pertinentes à sua área de competência técnica.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Artigo 470 incumbe ao juiz, inciso primeiro, indeferir quesitos impertinentes. Impertinentes é que não têm pertinência, ou seja, não tem relação com a demanda. Segundo, formular os quesitos que entender necessário ao esclarecimento da causa. Artigo 473 o laudo pericial deverá conter, aquela aula que a gente já teve sobre a estrutura do laudo, o seu inciso quarto, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. E a gente vai ver mais na frente que isso esse esse inciso ele é contraditório, antagônico, acaba se levado a a riste, como está aqui, a cabo, eh acaba violando a autonomia, a ampla autonomia profissional do assistente social e por isso ele precisa ser discutido. Nem todos os quesitos de fato têm que ser respondidos, nós já temos jurisprudência favorável. E a própria lei 8662, o Código de Ética estabelece que cabe ao assistente social decidir quais quesitos ele eh de sua atribuição, de sua competência e não o juiz. O juiz não é formado em serviço social, então ele pode fazer pergunta da medicina, da psicologia, da terapia ocupacional, eh da psiquiatria e aí fazer um embolado, né, como dizem por aqui, uma confusão antagônica e um desvio de função, uma invasão profissional dos limites da capacidade técnica. Então o assistente social tem que saber se posicionar neste caso.

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