Aplicação de normas de saúde e segurança aos servidores públicos
Trecho de 1 min 57 s de Lançamento de livro[LIVE 16h30MS]: DIREITO, ESTADO E SOCIEDADE: desafios e perspectivas em tempos de pandemia., gravado no evento VI EIDH -Encontro Internacional de Direitos Humanos: Direitos Humanos, Justiça e Pandemia.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 28 minSobre este trecho
O palestrante discute a extensão das normas de segurança do trabalho e fornecimento de EPIs para os servidores regidos por regime estatutário.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
E a gente, em determinado momento no livro, a gente se questiona. Em sendo servidores eh que se ativam e trabalham, né? Por isso que a gente chama no livro de trabalhadores, né? Porque trabalham como outros trabalhadores aí vinculados à à iniciativa privada. Se esses servidores, por estar inseridos eh no âmbito do estatuto, a sua a sua vinculação legal é um estatuto e não a consolidação das leis trabalhistas, se essa se essa condição é uma condição que afasta eh determinadas aplicações de normas que regulam a atividade laboral, como, por exemplo, nós temos bastante claro o caso aí das normas de saúde e segurança do trabalhador, né? Quando a gente olha para essas normas de saúde e segurança do trabalhador, né? As orientações normativas e mais outras condições, né? Se a gente partir do pressuposto de que não se aplica não se aplica não se aplicam normas que não estejam no estatuto, nós temos uma condição em que, por exemplo, não há obrigatoriedade de fornecimento de EPI para servidor público, né? Nós estamos aí, né? Já quase 2 anos numa pandemia em que a gente entendeu de fato a necessidade e a importância do equipamento de proteção individual, né? Então, além de outras normas eh de segurança do trabalhador. Então, já é fato e já é definido pelos tribunais que essas normas de saúde e segurança do trabalhador se aplicam também para servidores públicos. Ou seja, nós temos normas que não necessariamente estão inseridas nos estatutos, né?
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