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Alegações proibidas para aditivos alimentares em rótulos

Trecho de 1 min 21 s de Aspectos regulatórios para produtos fermentados, gravado no evento Fermentação Natural dos Alimentos.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 24 min

Sobre este trecho

Veja por que alegações como sem conservantes e sem corantes artificiais são proibidas pela ANVISA e podem gerar infração sanitária.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Um ponto importante também quando vocês forem fazer o rótulo do produto, atenção às alegações de conteúdo para aditivos alimentares em alimentos e bebidas. Nós temos uma publicação da ANVISA, que é o Informe Técnico 70 de 2016. Nesse Informe Técnico ele fala que não são permitidas as alegações como sem conservantes, sem corantes artificiais, contém corantes naturais, entre outras semelhantes. Então aqui está claramente definido que não podem ser utilizadas essas expressões no rótulo. As declarações de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos que forem diferentes daquelas exigidas pela legislação, elas contrariam os princípios gerais de rotulagem de alimentos que são estabelecidos na legislação sanitária e também no código de defesa do consumidor. Se forem feitas essas alegações contrárias, essas práticas configuram em infração sanitária. Está sujeita às sanções previstas na lei 6437 de 20 de agosto de 1977 e demais legislações estaduais, distritais e municipais complementares.

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