Aspectos regulatórios para produtos fermentados
Gravado no evento Fermentação Natural dos Alimentos · 24 min de gravação
Trechos em vídeo

Serviços de inspeção para registro de produtos: SIM, SIE e SIF
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Termos proibidos e ingredientes opcionais na rotulagem de kombucha
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Alegações proibidas para aditivos alimentares em rótulos
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Sobre o conteúdo
A atividade "Aspectos regulatórios para produtos fermentados", apresentada no evento "Fermentação Natural dos Alimentos", aborda o panorama legal para o desenvolvimento e a comercialização de produtos fermentados no Brasil. A palestrante Jéssica Tavares introduz a divisão de competências sanitárias e agropecuárias no país, explicando que produtos prontos para consumo como pães são fiscalizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), enquanto bebidas e derivados lácteos, como a kombucha e o kefir, ficam sob a alçada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Ao detalhar o setor de panificação, a palestrante explora a Resolução RDC nº 263/2005 da ANVISA, que traz a definição de pães, e a Resolução nº 38/1977 da CNNPA para o fermento biológico (Saccharomyces cerevisiae), classificado apenas entre fermento fresco ou seco com base na umidade. Observa-se que termos como levain e a expressão "pão de fermentação natural" ainda não contam com regulamentação técnica ou parâmetros oficiais na legislação de alimentos brasileira.
Na sequência, são examinados o kefir e a kombucha. Para o kefir, a Instrução Normativa nº 46/2007 do MAPA o enquadra estritamente como leite fermentado obtido por grãos específicos de bactérias láticas e leveduras, o que impede a comercialização e denominação técnica formal de "kefir de água" sob esse padrão. Quanto à kombucha, regida pela Instrução Normativa nº 41/2019 do MAPA, a palestrante detalha as regras de composição a partir de Camellia sinensis e SCOBY, a ordem obrigatória da denominação de venda, declarações de teor alcoólico e pasteurização, além da proibição categórica de expressões superlativas ou funcionais não autorizadas no rótulo, como "artesanal", "bebida viva", "bebida probiótica" ou "elixir".
Por fim, são explicadas as exigências de registro de estabelecimento e de produto no MAPA, detalhando as esferas de abrangência dos serviços de inspeção: Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Estadual (SIE/SISP) e Federal (SIF). Jéssica Tavares encerra ressaltando a RDC nº 259/2002 sobre rotulagem geral e as diretrizes do Informe Técnico nº 70/2016 da ANVISA, alertando que alegações de ausência de aditivos alimentares (como "sem conservantes" ou "sem corantes artificiais") configuram infração sanitária sujeita a penalidades pela Lei nº 6.437/1977.
O que é abordado
- Introdução e competências regulatórias: ANVISA e MAPA
- Regulamentação de pães e fermento biológico
- A questão do levain e fermentação natural
- Padrão de identidade e qualidade do kefir (IN nº 46/2007)
- Regulamentação e rotulagem da kombucha (IN nº 41/2019)Trecho de 1 min 44 s
- Termos proibidos no rótulo da kombucha e ingredientes opcionais
- Registro de produto e serviços de inspeção (SIM, SIE e SIF)Trecho de 1 min 27 s
- Regras de rotulagem e alegações proibidas de aditivosTrecho de 1 min 21 s
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual órgão fiscaliza pães, kefir e kombucha no Brasil?
Os pães são regulamentados e fiscalizados pela ANVISA, por serem considerados produtos prontos para o consumo à base de cereais. Já o kefir (derivado de leite) e a kombucha (bebida) são fiscalizados e registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Existe definição oficial na legislação brasileira para levain ou pão de fermentação natural?
Não. Conforme exposto, a legislação brasileira de alimentos prevê definições apenas para pães e para fermento biológico (fresco ou seco), não existindo regulamento técnico que defina o termo levain ou parâmetros oficiais (como tempo de fermentação) para caracterizar um pão de fermentação natural.
O chamado "kefir de água" pode ser comercializado sob o nome técnico de kefir?
Não. De acordo com a Instrução Normativa nº 46/2007 do MAPA, o kefir é definido estritamente dentro da categoria de leites fermentados, sendo um produto derivado de leite. Portanto, o fermentado em água não atende à definição estabelecida pelo regulamento técnico.
É permitido usar termos como "bebida viva", "artesanal" ou "probiótica" no rótulo da kombucha?
Não. A Instrução Normativa nº 41/2019 do MAPA proíbe expressamente no rótulo da kombucha termos como "artesanal", "caseira", "familiar", "bebida viva", "bebida probiótica", "especial", "bebida milenar", "elixir", "elixir da vida", "energizante", "revigorante" ou "premium".
É permitida a alegação "sem conservantes" ou "sem corantes artificiais" nos rótulos de alimentos?
Não. O Informe Técnico nº 70/2016 da ANVISA proíbe alegações de conteúdo relativas a aditivos como "sem conservantes" ou "sem corantes artificiais", pois contrariam os princípios gerais de rotulagem sanitária e o Código de Defesa do Consumidor, configurando infração sanitária sujeita às penalidades da Lei nº 6.437/1977.
Assuntos
Palestrantes

Jéssica Tavares
Palestrante
Tecnóloga em Alimentos, Especialista em Gestão da Qualidade e Segurança dos Alimentos
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