Abrangência e objetivo da Lei 13.019 (MROSC)
Trecho de 1 min 39 s de Marco regulatório das organizações da sociedade civil, gravado no evento II Congresso Internacional On-line dos Esporte da Mente.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 1 minSobre este trecho
Veja por que o MROSC é uma lei de caráter nacional e como funcionam as normas gerais de parceria com o poder público.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Primeiro é uma lei nacional, tá? Ela não é uma lei federal. É nacional significa o quê? Que a lei 13.019 é uma lei que que ela é uma norma municipal, estadual, distrital, evidentemente, e também federal. Então ela eh essa lei então ela ela é para os municípios, para os os estados, o Distrito Federal e para a União, né? Ela, como a própria lei diz e aí está para para vocês eh eh eu mostrando aí na tela para vocês, ela institui então normas gerais. Significa o quê? Que logicamente os municípios, os estados, o Distrito Federal podem tanto que não contrariem essas normas gerais, também regulamentar eh internamente, como os muitos estados e muitos municípios já fizeram, né, com normas específicas, né? Eh, então são normas gerais para que haja parcerias entre administração pública e a organização da sociedade civil, tá? Para que haja uma mútua cooperação. Daí diz a lei, para consecução da finalidade de interesse público e recíproco, há interesse dos dois, tanto da administração pública quanto das organizações da sociedade civil. A ideia da lei diz diz da sua própria definição, né, é a execução de atividades ou de projetos que estabeleçam se estabeleçam através de um plano de trabalho, de um planejamento, tá? E ambos colaborem, né, colaborem a a em termos de fomento, já vamos explicar eh basicamente o que é isso, ou em acordos de cooperação, tá?
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