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PalestraEducação

Marco regulatório das organizações da sociedade civil

Gravado no evento II Congresso Internacional On-line dos Esporte da Mente · 1 h 1 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A palestra intitulada "Marco regulatório das organizações da sociedade civil", proferida no evento "Ensino de xadrez na educação física", discute as normas gerais da Lei nº 13.019/2014 aplicáveis a todos os entes federativos. Hamilton Bonatto inicia destacando a importância das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) para viabilizar projetos de interesse público em áreas como educação e esportes da mente, aproveitando a capacidade técnica e a capilaridade das entidades do terceiro setor.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação inicial
  2. Finalidade e conceito da Lei nº 13.019/2014Trecho de 1 min 39 s
  3. Espécies de parcerias: fomento, colaboração e cooperação
  4. Requisitos de tempo e capacidade técnica das OSCsTrecho de 1 min 55 s
  5. Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)Trecho de 2 min 1 s
  6. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
  7. Fases e regras do chamamento público
  8. Atividades vedadas e impedimentos para contratar
  9. Cláusulas essenciais e execução em rede
  10. Alterações contratuais e bens remanescentes
  11. Gestão financeira e prestação de contas
  12. Sanções administrativas e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual o tempo mínimo de fundação exigido para que uma OSC firme parceria com o poder público?

A lei exige comprovação de funcionamento regular de no mínimo um ano para parcerias com municípios, dois anos para parcerias com estados e com o Distrito Federal, e três anos para parcerias celebradas com a União.

O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)?

É o instrumento pelo qual organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou qualquer cidadão podem apresentar propostas e projetos ao poder público, incentivando a realização de chamamento público para firmar futura parceria.

Uma entidade que propõe um projeto por meio do PMIS pode concorrer no chamamento público posterior?

Sim. A proposição do projeto no âmbito do PMIS não impede a OSC de participar do chamamento público aberto em decorrência da proposta aceita.

Quais são as principais sanções aplicáveis a OSCs em caso de irregularidades na parceria?

A lei prevê advertência, suspensão temporária de participar de chamamento e contratar com a administração da mesma esfera por até dois anos, e declaração de inidoneidade nos casos de fraude, dano ao erário ou má-fé.

Assuntos

  • MROSC
  • Lei 13019
  • Terceiro Setor
  • Organização da Sociedade Civil
  • Chamamento Público
  • PMIS
  • Termo de Fomento
  • Prestação de Contas

Palestrantes

  • Hamilton Bonatto

    Palestrante

    Procurador do Estado do Paraná; Procurador Chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado do Paraná; Mestre em Planejamento e Governança; Engenheiro Civil; Licenciado em Ciências (Licenciatura Curta) e Matemática (Licenciatura Plena); Especialista e Direito Constitucional; Especialista em Advocacia Pública; Especialista em Construção de Obras Públicas; e Especialista em Ética e Educação; É Autor do livro “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia, Editora Fórum; Autor do livro “Contratação de Obras Públicas”, UEPG, Programa de Residência Técnica; Autor do…

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