Marco regulatório das organizações da sociedade civil
Gravado no evento II Congresso Internacional On-line dos Esporte da Mente · 1 h 1 min de gravação
Trechos em vídeo

O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)
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Requisitos de tempo e capacidade técnica para parcerias com o poder público
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Abrangência e objetivo da Lei 13.019 (MROSC)
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Sobre o conteúdo
A palestra intitulada "Marco regulatório das organizações da sociedade civil", proferida no evento "Ensino de xadrez na educação física", discute as normas gerais da Lei nº 13.019/2014 aplicáveis a todos os entes federativos. Hamilton Bonatto inicia destacando a importância das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) para viabilizar projetos de interesse público em áreas como educação e esportes da mente, aproveitando a capacidade técnica e a capilaridade das entidades do terceiro setor.
Em seguida, são explicadas as espécies de parceria previstas na legislação: o termo de colaboração, proposto pelo poder público; o termo de fomento, proposto pela própria entidade; e o acordo de cooperação, que em regra não envolve transferência de recursos financeiros. São abordados os requisitos essenciais para a habilitação das entidades, tais como o tempo mínimo de existência e funcionamento regular — três anos para a União, dois para estados e um para municípios —, além da necessidade de capacidade técnica, operacional e infraestrutura preexistente.
O palestrante aprofunda o funcionamento do chamamento público, ressaltando o planejamento interno e o plano de trabalho, e destaca o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), por meio do qual cidadãos e entidades podem propor projetos à administração pública. Também são detalhadas as exceções à seleção concorrencial via contratação direta, divididas em dispensa e inexigibilidade, com destaque para situações de emergência, emendas parlamentares ou serviços singulares.
Por fim, são examinadas a formalização contratual, a atuação em rede de OSCs, a possibilidade de alterações via termos aditivos e apostilamentos, bem como as diretrizes para liberação orçamentária e destinação de bens remanescentes. A exposição se encerra com ênfase na transparência, na fiscalização com visitas in loco e pesquisas de satisfação, nos critérios de prestação de contas (anual e final) e no rol de sanções cabíveis, que variam de advertência até a declaração de inidoneidade.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- Finalidade e conceito da Lei nº 13.019/2014Trecho de 1 min 39 s
- Espécies de parcerias: fomento, colaboração e cooperação
- Requisitos de tempo e capacidade técnica das OSCsTrecho de 1 min 55 s
- Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)Trecho de 2 min 1 s
- Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
- Fases e regras do chamamento público
- Atividades vedadas e impedimentos para contratar
- Cláusulas essenciais e execução em rede
- Alterações contratuais e bens remanescentes
- Gestão financeira e prestação de contas
- Sanções administrativas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual o tempo mínimo de fundação exigido para que uma OSC firme parceria com o poder público?
A lei exige comprovação de funcionamento regular de no mínimo um ano para parcerias com municípios, dois anos para parcerias com estados e com o Distrito Federal, e três anos para parcerias celebradas com a União.
O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)?
É o instrumento pelo qual organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou qualquer cidadão podem apresentar propostas e projetos ao poder público, incentivando a realização de chamamento público para firmar futura parceria.
Uma entidade que propõe um projeto por meio do PMIS pode concorrer no chamamento público posterior?
Sim. A proposição do projeto no âmbito do PMIS não impede a OSC de participar do chamamento público aberto em decorrência da proposta aceita.
Quais são as principais sanções aplicáveis a OSCs em caso de irregularidades na parceria?
A lei prevê advertência, suspensão temporária de participar de chamamento e contratar com a administração da mesma esfera por até dois anos, e declaração de inidoneidade nos casos de fraude, dano ao erário ou má-fé.
Assuntos
Palestrantes

Hamilton Bonatto
Palestrante
Procurador do Estado do Paraná; Procurador Chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado do Paraná; Mestre em Planejamento e Governança; Engenheiro Civil; Licenciado em Ciências (Licenciatura Curta) e Matemática (Licenciatura Plena); Especialista e Direito Constitucional; Especialista em Advocacia Pública; Especialista em Construção de Obras Públicas; e Especialista em Ética e Educação; É Autor do livro “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia, Editora Fórum; Autor do livro “Contratação de Obras Públicas”, UEPG, Programa de Residência Técnica; Autor do…
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