A validade jurídica da heteroidentificação e da autodeclaração
Trecho de 1 min 57 s de Desafios políticos e jurídicos da heteroidentificação nas cotas raciai, gravado no evento II SEMINÁRIO NACIONAL POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS: desafios e avaliação de aspectos políticos, administrativos e jurídicos das cotas no ensino superior.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 21 minSobre este trecho
Explica-se por que a autodeclaração não possui presunção absoluta de veracidade nas cotas raciais e como a administração pública tem o dever de verificar denúncias.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
A segunda o segundo argumento também que aparece de uma forma eh eh sistemática nas nas ações judiciais individuais é a presunção absoluta ao é a atribuição de presunção absoluta da do documento de autodeclaração, né? Então a uma vez feita a autodeclaração, é como se ela tivesse veracidade absoluta e não admitisse prova encontrada. Bom, isso é um equívoco por tantas outras razões eh que não jurídicas, mas por uma razão jurídica que é a é bastante simples de de de eh de confrontar ou de afastar essa presunção absoluta de veracidade que uma vez que a autodeclaração é uma condição necessária, sem ela não se participa do procedimento, mas ela não é condição suficiente para titularizar as pessoas, as vagas reservadas. Quer dizer, se eu, Bruno Camiloto, me declaro que sou preto ou pardo, portanto negro, esse pedaço de papel, essa autodeclaração não tem poder, não tem força de conformar a minha realidade fenotípica diante do mundo social ao qual eu me eu me eh eh me vinculo. E o terceiro é a ilegalidade das comissões eh administrativas de heteroidentificação, né? E aqui o equívoco eu vou ficar em um só, dado a a ao tempo, mas a é um equívoco isso porque a administração tem o poder dever de apurar toda e qualquer denúncia recebida. Então isso é um princípio geral da administração pública e aí baseado nos princípios constitucionais, como eu falei, a já é especificado na DPF, na ADC, eh fica muito tranquilo eh da gente conjugar esses documentos normativos, a recomendação número 41 de 2016 e a portaria normativa já citada aqui número quatro de 2018. Quer dizer, nós temos uma série de documentos normativos já como fonte do direito que nos dão tranquilidade de eh eh afirmar que as comissões de heteroidentificação não são ilegais do ponto de vista do direito.
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