Pular para o conteúdo
Even3

A maioridade penal como cláusula pétrea na Constituição

Trecho de 1 min 33 s de Mesa III - Infância e Juventude no Brasil por entre dinâmicas de poder, gravado no evento Juventudes no Brasil: Entre Políticas de Morte e Resistências.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 16 min

Sobre este trecho

Explica por que a maioridade penal fixada aos 18 anos constitui garantia fundamental e cláusula pétrea constitucional. Critica as teses jurídicas restritivas usadas em tentativas legislativas de redução.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Porque o artigo 60 quando ele vai vedar lá no parágrafo quarto, inciso quatro, que são proibidos de serem objeto de emenda constitucional, todas aquelas matérias têm dentes a abolir, inciso quatro lá do parágrafo parágrafo parágrafo quatro, direitos fundamentais individuais. Qualquer garantia penal e processual penal é um direito e garantia fundamental individual. Isso é muito claro desde Cesare Beccaria, né, o Marquês de Beccaria lá no Iluminismo. Então é óbvio que é cláusula pétrea e aí pasmem, para poder ter absurdos como a PEC 171 de 93, olha o número da PEC e tudo que vem aí para se acoplar a essa PEC de tentativa de redução da maioridade penal, pelo menos naqueles crimes considerados violentos que são os homicídios, os roubos, os hediondos, né, e coisas do tipo, mas a ideia era reduzir para todos mesmo é é argumentar que por estar fora do rol do artigo quinto esse direito de maioridade penal aos 18 anos não seria um direito fundamental e por isso pode ser objeto de emenda constitucional. Quer dizer, fazendo uma tutela, né, fazendo uma uma hermenêutica da Constituição Federal absolutamente reducionista e pífia de que os direitos fundamentais individuais só estariam no rol do artigo quinto quando o próprio artigo quinto no seu parágrafo segundo diz que não, né, que ele não esgota todos os direitos e garantias fundamentais individuais ali nos seus incisos.

Outros trechos deste conteúdo