A importância jurídica da ART para contratante e profissional
Trecho de 1 min 43 s de Quem é quem no sistema Confea/Crea e atribuições profissionais do Grupo agronomia, gravado no evento VIII Sciagro.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 29 minSobre este trecho
Compreenda como a Anotação de Responsabilidade Técnica atua como garantia contratual e define as responsabilidades em caso de sinistro.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Para o contratante é um instrumento de defesa. Porque a ART, ela formaliza o compromisso do profissional com a qualidade e a entrega do serviço, tá? Então, em caso de sinistro, identifica e individualmente individualmente os responsáveis. Então, por exemplo, aconteceu, como aconteceu lá no viaduto dos Guararapes em Belo Horizonte, né, foi um sinistro. Então, ali pelas ARTs, né, que foram protocoladas no na na na Secretaria Municipal, tem ali quem é que era o responsável pelo projeto, quem era responsável pela execução. Então, eu consigo identificar os erros de individualmente, tá? Então, para o contratante, seja ele poder público ou privado, a ART é garantia, é um instrumento de garantia. Além do que ele funciona como um um um contrato, né? Então, para o profissional também, a ART também tem esse benefício porque ele é um contrato. Então, vamos supor que o o contratante não pagou, né, e alegou que não fez contratação. Mas existe uma ART, é por isso que é importante que o profissional quando ele assina a ART, o contratante também tem que assinar. Então, ela só é um contrato válido quando tem a assinatura do profissional e a assinatura do contratante. Por isso que a ART ela só é válida com as duas assinaturas. Sem as duas assinaturas ela não tem validade, tá?
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