A fronteira jurídica entre refugiado e imigrante ilegal
Trecho de 1 min 57 s de Sessão de Lançamento de Livros, gravado no evento 10º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito.
Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 1 h 49 minSobre este trecho
Análise crítica de como o elemento da escolha diferencia a concessão de refúgio da ilegalização do imigrante transnacional.
Vai de a da gravação.
O que é dito neste trecho
Quando você classifica uma pessoa em imigrante ilegal e diferencia ela de refúgio, o que você tá dizendo é que o refugiado não teve escolha, e o imigrante, ele teve escolha. Então, é como se a intenção, né, fosse, eh, o elemento essencial para classificar o ilícito. Então, se você teve escolha, se você podia escolher não se deslocar, né, então você se deslocou ilegalmente, cometeu um ilícito, você é um imigrante ilegal. Agora, se você não teve escolha, se você foi perseguido por alguma questão, então você não cometeu um ilícito, você é considerado refugiado. E quem faz essa análise? Como essa análise é feita, né? Como é que o conselho de refúgio do Brasil, né, faz essa análise? Ou como é que o conselho de imigração vai tratar dessas políticas públicas? Então, a gente também trata disso quando a gente vai falar da classificação dos imigrantes, a gente vai olhar alguns dados estatísticos, né, dos pedidos de refúgio no Brasil e das concessões. E a gente se surpreende com os números, né? Eh, como os números que eu colhi foram até 2019, então a gente tava começando o auge da crise migratória venezuelana. E eu não trato de imigração transfronteiriça, que é o caso da Venezuela. Por quê? Porque no caso dos nossos vizinhos latinos, eh, você ele pode atravessar a fronteira e ele tem um tempo de permanência no Brasil antes de se tornar ilegal, né? Porque a gente tem tratados bilaterais com praticamente todos os países fronteiriços em que essa circulação é livre para o turismo. Então, ao passar pela fronteira, esse transfronteiriço, ele não se torna ilegal. Ele vai se tornar ilegal se extrapolar o tempo, se ele executar alguma atividade, atividade laboral, por exemplo, e que é ilícita porque não é permitida pela legislação.
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