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Even3

A diferença entre cautelares do CPP e medidas protetivas

Trecho de 1 min 50 s de Epistemologias de Gênero nas Ciências Criminais, gravado no evento IV Congresso Pernambucano de Ciências Jurídicas.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 3 h 1 min

Sobre este trecho

Explicação técnica sobre a distinção de escopo entre a tutela cautelar do processo penal e as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Vejam, as medidas cautelares propriamente, as medidas cautelares pessoais, lembrando que são dessas que estamos comparando, elas estão pautadas na necessidade cautelar. Eu preciso demonstrar a necessidade cautelar para a aplicabilidade da tutela cautelar de forma geral. E eu preciso então demonstrar que estão ali presentes os requisitos e pelo menos um daqueles fundamentos lá descritos no 312. Então requisitos, materialidade, indícios de autoria, mais um dos fundamentos. Já as medidas protetivas que estão ali no 22, elas se vinculam à eficácia dos direitos dispostos naquele diploma, naquela proteção específica daquela vítima. Então se a ótica para definir o que é ou não cautelar for a persecução penal e o regular andamento dessa persecução penal, as medidas protetivas de urgência, elas não possuem cautelaridade, porque elas têm um viés satisfativo, um viés material, os escopos ali são materiais. As medidas ali, elas são aplicadas independentemente de inquérito ou de quaisquer outros elementos, pois visam resguardar, visam proteger a mulher da possibilidade de sofrer novas violências. Com isso eu consigo definir e dizer que essa medida protetiva ela traz um fim em si mesmo, que é diferente do que ocorre com as cautelares penais, que necessariamente vão estar vinculadas a uma situação de risco que se apresenta no andamento da percepção criminal, que visam garantir o regular andamento dessa percepção penal. Então me parece um pouco incompatível trabalhar com essas duas categorias em termos de cautelaridade processual penal e vincular a elas as medidas protetivas de urgência, tá?

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