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A Convenção 169 da OIT e os direitos dos povos tradicionais

Trecho de 1 min 42 s de Parte 02, gravado no evento Comemoração do Dia da/o Assistente Social | Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Serviço Social: debates sobre o direito à vida no campo e na cidade.

Assistir à gravação completaNo Even3 Conteúdos · 2 h 8 min

Sobre este trecho

Entenda a importância da Convenção 169 da OIT na garantia da consulta prévia diante de grandes empreendimentos em territórios tradicionais.

Vai de a da gravação.

O que é dito neste trecho

Em terceiro lugar, até a Andreia colocou, é a Convenção 69 da OIT. Essa convenção é uma convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção dos Povos Tribais, né, indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que dá o direito à consulta livre, prévia e informada, então todo todo tipo de impacto, todo tipo de empreendimento que vai adentrar, que vai invadir eh o território, o espaço geográfico de uma comunidade, seja originária, seja tradicional, essa comunidade tem que ser ouvida. Não quer dizer que isso realmente aconteça, que o estado obedeça, mas é uma lei que a gente utiliza, né, quando acontece uma lesão de direito, então quando você tem uma grande empresa de mineração ou algo do tipo chegando ali no território da comunidade, ela utiliza essa lei de proteção. Essa é uma é uma das principais leis, né, uma lei internacional e que o Brasil eh ratificou. E é importante dizer que nesse momento o governo federal, né, na na Câmara dos Deputados há um projeto para quebrar aí o pacto federativo que o Brasil tem com a OIT. Eles querem retirar o Brasil eh dos dos dos países que respeitam, né, e que aceitaram eh ou cumprir o que tá disposto na Convenção 69. Então hoje há uma grande discussão, uma mobilização entre os indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores, enfim, a todos os povos e comunidades tradicionais, de fazer pressão para que a gente consiga permanecer com o Brasil eh pactuado à Convenção 69, porque o que a bancada ruralista quer hoje é retirar o Brasil aí do pacto federativo.

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