Sessão Especial 7 - REFORMAS TRABALHISTA, DA PREVIDÊNCIA E ADMINISTRATIVA: A PRECARIZAÇÃO COMO REGRA
Gravado no evento XVII Encontro Nacional da ABET - Crises e horizontes do trabalho a partir da periferia · 2 h 7 min de gravação
Trechos em vídeo

A concepção social dos mercados e o papel do Estado
Trecho de a da gravação

Impactos da PEC 32 e precarização do serviço público
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Amarras fiscais e a capacidade de investimento do Estado
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Sobre o conteúdo
A atividade Sessão Especial 7 - REFORMAS TRABALHISTA, DA PREVIDÊNCIA E ADMINISTRATIVA: A PRECARIZAÇÃO COMO REGRA integra a programação do XVII Encontro Nacional da ABET - Crises e horizontes do trabalho a partir da periferia. A abertura e a mediação são realizadas pela professora Vera Lucia Navarro, que contextualiza o avanço histórico do neoliberalismo no Brasil, a destruição de direitos intensificada pela reforma trabalhista de 2017 e a explosão de modalidades precárias de ocupação, como terceirização e uberização, agravadas pela pandemia de COVID-19.
Na primeira exposição, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho examina a relação entre mercado, ideologia e o sistema jurídico trabalhista. O palestrante critica a visão determinista que naturaliza as leis de mercado e aponta o processo de cooptação do Judiciário e da opinião pública por narrativas corporativas. Apresenta dados estatísticos que evidenciam o recuo no número de ações na Justiça do Trabalho após 2017 paralelamente ao aumento do desemprego e da informalidade, revelando a repressão do acesso à justiça sem qualquer mudança qualitativa nos motivos das reclamações, que continuam centradas em verbas rescisórias básicas não quitadas. Destaca também a capacidade redistributiva da Justiça do Trabalho e defende a necessidade de modelos econômicos solidários e inclusivos.
Em seguida, o professor Eduardo Fagnani aborda a contrarreforma da Previdência Social, resgatando a trajetória histórica de ataques ao modelo de proteção social da Constituição de 1988 sob o argumento da ingovernabilidade fiscal. O expositor desconstrói o discurso de déficit previdenciário e expõe as falácias das promessas de recuperação econômica. Analisa a deterioração dos vínculos de trabalho, apontando que a informalidade impede a sustentação do sistema de seguridade social e projeta um cenário dramático de desamparo para a velhice, agravado pelo teto de gastos e pela ausência de investimentos públicos anticíclicos.
A professora Graça Druck discute a reforma administrativa formalizada na PEC 32, caracterizando-a como uma extensão da reforma trabalhista voltada ao funcionalismo público. A expositora demonstra como as medidas de ajuste fiscal atingem prioritariamente os serviços essenciais à população, promovendo a substituição de servidores concursados e estatutários por contratos temporários e terceirizações ilimitadas por meio de instrumentos de cooperação e organizações sociais. Argumenta que a precarização dos vínculos e a quebra da estabilidade comprometem diretamente a continuidade e a qualidade do atendimento às camadas mais vulneráveis da sociedade.
Na etapa final do encontro, os palestrantes respondem às perguntas enviadas pelo público, abordando a repressão institucional às greves e sindicatos, a urgência de superação do teto de gastos e o debate em torno da tributação progressiva e de mecanismos de garantia de renda mínima. Os debatedores ressaltam a importância da resistência popular e acadêmica para a reversão das contrarreformas e a refundação do Estado Social brasileiro.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa temática
- Exposição do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello: Mercado, direito e Justiça do TrabalhoTrecho de 1 min 54 s
- Exposição do Prof. Eduardo Fagnani: Seguridade social e contrarreforma da previdência
- Exposição da Profa. Graça Druck: PEC 32 e desmonte dos serviços públicosTrecho de 1 min 54 s
- Perguntas dos participantes e debateTrecho de 1 min 2 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Como a reforma trabalhista influenciou o volume e o tipo de processos na Justiça do Trabalho?
Segundo a exposição do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o volume total de ações caiu significativamente entre 2016 e 2018, mas isso decorreu do receio do trabalhador em acionar a Justiça, e não da redução de conflitos ou da geração de empregos. Além disso, o perfil das ações não mudou: as verbas rescisórias básicas continuaram no topo das demandas não cumpridas.
Por que a reforma da Previdência Social afeta drasticamente o futuro da população idosa?
O professor Eduardo Fagnani explica que o endurecimento dos critérios de tempo de contribuição e idade combinado com a expansão da informalidade e do trabalho precarizado impede os trabalhadores de manterem pagamentos regulares ao INSS, o que provocará exclusão previdenciária e ausência de renda para a velhice nos próximos anos.
Qual é o principal impacto da PEC 32 (Reforma Administrativa) segundo Graça Druck?
A professora Graça Druck sustenta que a PEC 32 funciona como uma reforma trabalhista dos servidores públicos, ao flexibilizar ou eliminar a estabilidade, ampliar contratos por tempo determinado de até 10 anos e expandir terceirizações irrestritas, fragilizando a continuidade e a universalidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
Qual o papel do teto de gastos (Emenda Constitucional 95) nas políticas sociais brasileiras?
Os debatedores apontam que a Emenda Constitucional 95 impôs uma restrição que asfixia os investimentos sociais e inviabiliza políticas anticíclicas de geração de emprego e renda pelo Estado, enquanto manteve intactos os pagamentos do serviço da dívida e desonerações tributárias às elites econômicas.
Assuntos
Palestrantes

Eduardo Fagnani
Convidado(a)
Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT), coordenador da rede Plataforma Política Social e editor da Revista Política Social e Desenvolvimento. Autor da recente obra Previdência: O debate desonesto, lançado pela editora Contracorrente. Linhas de pesquisa em Economia do Bem-Estar Social, Economia Social e do Trabalho e Políticas Sociais no Brasil.

Graça Druck
Convidado(a)
Pesquisadora do CRH/UFBA e do CNPq, líder do grupo de pesquisa Trabalho, Trabalhadores e Reprodução Social do Diretório do CNPq. Tem experiência na área de Sociologia, com ênfase em Sociologia do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: trabalho, flexibilização, precarização, reestruturação produtiva, terceirização, informalidade e sindicatos.

Luiz Philippe Vieira de Mello
Convidado(a)
Formação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É conferencista, autor de diversos artigos, e coordenador de obras jurídicas. Eleito Vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2020-2022. É membro e Vice-Coordenador Processual do Trabalho, do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Integrou o Grupo de Diretrizes Básicas da Reforma Trabalhista criado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e foi relator do Fórum Nacional do Trabalho para proposta de reforma sindical do governo Luiz Inácio…

Vera Lucia Navarro
Coordenador(a)
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