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Procedimentos econômico-financeiros e Lei de Responsabilidade Fiscal

Gravado no evento 15º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte - CONGESP/RN · 2 h de gravação

Sobre o conteúdo

A atividade Procedimentos econômico-financeiros e Lei de Responsabilidade Fiscal, realizada no âmbito do evento Procedimentos econômico-financeiros e Lei de Responsabilidade Fiscal (15º CONGESP), aborda os desafios fiscais e as exigências normativas que incidem sobre os gestores públicos no encerramento de mandato. A sessão inicia com o mediador Paulo César Medeiros contextualizando a trajetória da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os avanços trazidos pela unificação de contas no Tesouro Nacional e a necessidade contínua de desmistificar a contabilidade pública para a cidadania.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da mesa
  2. Contextualização histórica e pilares da LRF
  3. Equilíbrio orçamentário e a Lei nº 4.320/64
  4. Restos a pagar não processados e riscos de gestão
  5. Restrições do último ano de mandato e Artigo 42
  6. Cultura de planejamento e centralidade dos recursos financeiros
  7. Governo digital, escolhas trágicas e modelos de controle
  8. Direito administrativo do medo e a LINDB
  9. Marcos temporais da LRF e alterações da LC 173/2020
  10. Debate sobre judicialização, processos estruturais e tomada de decisão
  11. Transparência cidadã e considerações finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a regra estabelecida pelo Artigo 42 da LRF para o último ano de mandato?

O Artigo 42 da LRF proíbe o titular de poder ou órgão de contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou cujas parcelas a pagar no exercício seguinte não possuam suficiente disponibilidade de caixa.

Por que a inscrição indiscriminada de restos a pagar não processados (RPNP) é prejudicial às contas públicas?

Porque a inscrição de despesas que não estão em fase de liquidação gera um passivo financeiro desnecessário, diminui a disponibilidade líquida de caixa ou eleva o déficit financeiro, resultando posteriormente em altos índices de cancelamento e distorção dos demonstrativos contábeis.

O que prevê a Lei Complementar nº 173/2020 em relação aos atos de aumento de despesa com pessoal no final de mandato?

A LC nº 173/2020 deu nova redação ao artigo 21 da LRF estabelecendo como nulos de pleno direito os atos que impliquem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, bem como atos que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao mandato.

Como a decisão do STJ abordou a questão da concessão de progressões funcionais em relação aos limites da LRF?

Em sede de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu que é ilegal negar progressão funcional sob justificativa de estouro dos limites orçamentários da LRF quando preenchidos os requisitos legais, pois a progressão decorre de direito subjetivo previsto em legislação pré-existente e se enquadra nas ressalvas legais.

O que significa o conceito de 'direito administrativo do medo' citado pelos debatedores?

Trata-se da inação administrativa ou hesitação do gestor público em tomar decisões necessárias devido ao receio de fiscalizações estritamente punitivas, divergências de hermenêutica jurídica e eventuais ações de improbidade administrativa movidas anos após o ato praticado.

Assuntos

  • LRF
  • responsabilidade fiscal
  • restos a pagar
  • gestão pública
  • contabilidade pública
  • direito administrativo
  • finanças públicas
  • planejamento orçamentário

Palestrantes

  • Flávio George Rocha

    Debatedor(a)

    Contador da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina à disposição do Governo do Rio Grande do Norte, atuando como Contador-Geral do Estado.

  • José Dionísio Gomes da Silva

    Debatedor(a)

    Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

  • Leonardo Medeiros Júnior

    Debatedor(a)

    Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Professor da Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Mestre em Direito na UFRN. Pós-graduação em Direito Público pela UFRN e MBA pela FIA-USP. Graduação em Direito pela UFRN. Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Paulo César Medeiros

    Mediador(a)

    Possui mestrado em Administração (2011) e graduação em Economia (1983) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte . Atualmente é assessor especial do Prefeito da cidade do Natal e membro do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.

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