Procedimentos econômico-financeiros e Lei de Responsabilidade Fiscal
Gravado no evento 15º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte - CONGESP/RN · 2 h de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade Procedimentos econômico-financeiros e Lei de Responsabilidade Fiscal, realizada no âmbito do evento Procedimentos econômico-financeiros e Lei de Responsabilidade Fiscal (15º CONGESP), aborda os desafios fiscais e as exigências normativas que incidem sobre os gestores públicos no encerramento de mandato. A sessão inicia com o mediador Paulo César Medeiros contextualizando a trajetória da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os avanços trazidos pela unificação de contas no Tesouro Nacional e a necessidade contínua de desmistificar a contabilidade pública para a cidadania.
Na primeira exposição, Flávio George Rocha detalha a busca pelo equilíbrio orçamentário a partir do confronto entre a Lei nº 4.320/1964 e a LRF. O expositor pontua que o orçamento muitas vezes é tratado como peça de ficção ou mera obrigação formal, o que leva à aprovação de leis orçamentárias deficitárias e ao descompasso financeiro. Discute-se a relevância do princípio da anualidade, as restrições à abertura de créditos extraordinários e o impacto dos restos a pagar não processados (RPNP). Flávio alerta que a inscrição indiscriminada de RPNP prejudica indicadores e defende marcos temporais rígidos de cancelamento (como o prazo de 30 de junho), além de examinar as vedações do artigo 42 da LRF e a tipificação penal do artigo 359-C do Código Penal para a assunção de obrigações sem lastro nos últimos quadrimestres do mandato, ilustrando a análise com dados da disponibilidade líquida de caixa do Rio Grande do Norte.
Em seguida, José Dionísio Gomes da Silva propõe uma reflexão estrutural sobre a relevância da dimensão financeira na gestão pública e na evolução social. Compara indicadores de desenvolvimento econômico à qualidade administrativa e reforça o axioma de que todas as deliberações de políticas públicas são, foram ou serão recursos financeiros. Dionísio adverte para a falta de cultura de planejamento no setor público brasileiro e frisa que a criação excessiva de mecanismos de controle decorre historicamente da ausência de planejamento prévio consistente. O mediador Paulo César Medeiros corrobora a análise pontuando o descuido comum em contrair despesas de capital sem o dimensionamento das despesas correntes subsequentes para custeio e manutenção dos serviços.
Posteriormente, Leonardo Medeiros Júnior aborda a interseção entre o direito administrativo, a inovação digital e as restrições fiscais. Discute o papel de tecnologias como jurimetria, econometria e inteligência de dados na otimização de escolhas trágicas do administrador, além de criticar o modelo de controle estritamente punitivo e formalista. Leonardo analisa o fenômeno do 'direito administrativo do medo', no qual gestores paralisam a tomada de decisão receosos de sanções futuras, sugerindo o fortalecimento do consensualismo e da governança pragmática amparada no artigo 26 da LINDB. Em sua abordagem jurídica sobre a LRF, examina a proibição de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) no último ano, as vedações do artigo 42 e as hipóteses de nulidade do artigo 21 alterado pela Lei Complementar nº 173/2020 quanto ao aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato, contextualizando com recente jurisprudência do STJ em recurso repetitivo acerca da implementação de progressões funcionais pré-existentes.
Na parte final, a mesa debate a judicialização de demandas de saúde e direitos subjetivos, propondo o modelo de processos estruturais e tecnologias como blockchain na entrega de medicamentos para mitigar a atomização jurisdicional. Nas considerações finais, os debatedores reforçam a importância da prestação de contas didática — citando iniciativas de transparência cidadã —, da transição de auditorias estritamente punitivas para modelos pedagógicos e do fortalecimento das capacidades técnicas dos agentes públicos em benefício de serviços mais eficientes e sustentáveis.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa
- Contextualização histórica e pilares da LRF
- Equilíbrio orçamentário e a Lei nº 4.320/64
- Restos a pagar não processados e riscos de gestão
- Restrições do último ano de mandato e Artigo 42
- Cultura de planejamento e centralidade dos recursos financeiros
- Governo digital, escolhas trágicas e modelos de controle
- Direito administrativo do medo e a LINDB
- Marcos temporais da LRF e alterações da LC 173/2020
- Debate sobre judicialização, processos estruturais e tomada de decisão
- Transparência cidadã e considerações finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a regra estabelecida pelo Artigo 42 da LRF para o último ano de mandato?
O Artigo 42 da LRF proíbe o titular de poder ou órgão de contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou cujas parcelas a pagar no exercício seguinte não possuam suficiente disponibilidade de caixa.
Por que a inscrição indiscriminada de restos a pagar não processados (RPNP) é prejudicial às contas públicas?
Porque a inscrição de despesas que não estão em fase de liquidação gera um passivo financeiro desnecessário, diminui a disponibilidade líquida de caixa ou eleva o déficit financeiro, resultando posteriormente em altos índices de cancelamento e distorção dos demonstrativos contábeis.
O que prevê a Lei Complementar nº 173/2020 em relação aos atos de aumento de despesa com pessoal no final de mandato?
A LC nº 173/2020 deu nova redação ao artigo 21 da LRF estabelecendo como nulos de pleno direito os atos que impliquem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, bem como atos que prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao mandato.
Como a decisão do STJ abordou a questão da concessão de progressões funcionais em relação aos limites da LRF?
Em sede de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu que é ilegal negar progressão funcional sob justificativa de estouro dos limites orçamentários da LRF quando preenchidos os requisitos legais, pois a progressão decorre de direito subjetivo previsto em legislação pré-existente e se enquadra nas ressalvas legais.
O que significa o conceito de 'direito administrativo do medo' citado pelos debatedores?
Trata-se da inação administrativa ou hesitação do gestor público em tomar decisões necessárias devido ao receio de fiscalizações estritamente punitivas, divergências de hermenêutica jurídica e eventuais ações de improbidade administrativa movidas anos após o ato praticado.
Assuntos
Palestrantes

Flávio George Rocha
Debatedor(a)
Contador da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina à disposição do Governo do Rio Grande do Norte, atuando como Contador-Geral do Estado.

José Dionísio Gomes da Silva
Debatedor(a)
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Leonardo Medeiros Júnior
Debatedor(a)
Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Professor da Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Mestre em Direito na UFRN. Pós-graduação em Direito Público pela UFRN e MBA pela FIA-USP. Graduação em Direito pela UFRN. Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Paulo César Medeiros
Mediador(a)
Possui mestrado em Administração (2011) e graduação em Economia (1983) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte . Atualmente é assessor especial do Prefeito da cidade do Natal e membro do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais.
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