Perspectivas da interação Instituto x Empresas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Gravado no evento Universo IFMA · 1 h 20 min de gravação
Trechos em vídeo

Instrumentos jurídicos para cooperação e convênios
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Diretrizes e simplificação no Marco Legal de CT&I
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A diferença entre fundação de apoio e de amparo
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Perspectivas da interação Instituto x Empresas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação", realizada no evento UNIVERSO IFMA, reúne gestores e especialistas para debater os caminhos jurídicos e institucionais que viabilizam parcerias estratégicas entre a academia e o setor produtivo. A abertura é conduzida por Rogério de Mesquita Teles, que destaca o compromisso do Instituto Federal do Maranhão com a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, além de ressaltar a importância de oferecer respostas práticas às demandas socioeconômicas por meio de instrumentos como as fábricas de inovações.
Carlos Alexandre Amaral Araújo aborda as ações desenvolvidas pela Pró-Reitoria de Extensão (PROEXC) em conjunto com a PRPGI e a PRENAI, incluindo projetos voltados ao suporte de micro e pequenas empresas, como o programa IF Mais Empreendedor. Ele expõe a proposta de regulamentação interna por meio de uma resolução do Conselho Superior (CONSUP/IFMA) para padronizar e agilizar a tramitação de protocolos de intenções, acordos de cooperação técnica e convênios, além de ressaltar a construção de um portfólio de serviços, laboratórios e competências tecnológicas para orientar fundações de apoio e parceiros externos na atração de recursos.
Na sequência, a advogada e consultora jurídica Rebeca Lydia Pernambuco Lins apresenta um panorama detalhado da legislação brasileira de CT&I. Ela traça o percurso desde a Lei nº 10.973/2004 até a Emenda Constitucional nº 85/2015, a Lei nº 13.243/2016 e o Decreto regulamentador nº 9.283/2018. A palestrante esclarece como esse conjunto normativo garantiu flexibilidade à pesquisa, permitindo o remanejamento simplificado de rubricas orçamentárias em até 20%, a dispensa de licitação para transferência de tecnologia e contratações de insumos para pesquisa, bem como a possibilidade de prestação de serviços técnicos especializados pelas ICTs públicas.
A palestrante também esclarece o papel fundamental das fundações de apoio na gestão administrativa e financeira dos recursos captados pelas instituições de ensino, diferenciando-as das fundações de amparo à pesquisa. Ela ressalta que as fundações de apoio não fornecem o capital, mas operam como instrumentos ágeis de gestão contratual e financeira, respeitando as exigências de transparência e o controle por resultados preconizado pelos órgãos de controle, com destaque para a jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União (TCU).
No bloco final de perguntas e respostas, os debatedores respondem às dúvidas enviadas pelos participantes pelo chat da transmissão. São discutidos o acesso da comunidade acadêmica às instalações das fábricas de inovações, a utilização dos recursos captados para bolsas e infraestrutura, a abrangência do credenciamento e autorização de fundações de apoio como a Josué Montello e a FUNETEC da Paraíba, além das melhores práticas para estruturar um portfólio atraente às empresas privadas e órgãos governamentais.
O que é abordado
- Abertura e homenagens institucionais
- Processo de aproximação do IFMA com os setores público e privado
- Instrumentos jurídicos e padronização pelo CONSUP IFMATrecho de 1 min 36 s
- Protocolos de intenções e construção do portfólio
- Evolução histórica do Marco Legal da CT&I
- Princípios, diretrizes e resultados esperados do Marco LegalTrecho de 1 min 55 s
- Ambientes promotores de inovação e transferência de tecnologia
- Serviços técnicos especializados e atuação das fundações de apoio
- Remanejamento orçamentário e entendimento do TCU
- Sessão de perguntas e respostasTrecho de 1 min 55 s
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual a diferença entre fundação de apoio e fundação de amparo?
A fundação de apoio presta suporte à gestão administrativa e financeira dos recursos captados em projetos pelas instituições de ensino e pesquisa, não possuindo recursos próprios para financiamento. Já a fundação de amparo (como a FAPEMA) possui dotação orçamentária própria para fomentar diretamente bolsas e pesquisas.
Como podem ser utilizados os recursos financeiros captados em parcerias de PDI?
Os recursos captados devem ser aplicados rigorosamente conforme o plano de trabalho aprovado, podendo contemplar despesas de manutenção, aquisição de equipamentos, obras e serviços de engenharia, além de pagamento de bolsas para docentes, técnicos e discentes envolvidos no projeto.
É possível remanejar valores entre rubricas no plano de trabalho sem aval prévio do concedente?
Sim. De acordo com o artigo 46 do Decreto nº 9.283/2018, as alterações ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra de até 20% do valor total do projeto dispensam anuência prévia do concedente, bastando que o pesquisador responsável justifique a modificação no plano de trabalho.
Como servidores e alunos podem submeter projetos e utilizar as fábricas de inovação do IFMA?
As fábricas de inovação são ambientes multidisciplinares abertos a servidores e estudantes de diversas áreas do conhecimento para resolver problemas reais apresentados pela sociedade ou setor produtivo. As demandas podem ser encaminhadas pelo site institucional da fábrica e submetidas às equipes gestoras de cada campus, seguindo as diretrizes e regras vigentes.
Assuntos
Palestrantes

Carlos Alexandre Amaral Araújo
Palestrante

Rebeca Lydia Pernambuco Lins
Palestrante
Advogada, atua na área de direto público especialista em direito administrativo. Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia na UFPE. Consultoria jurídica de IFES e Fundações de Apoio.

Rogério de Mesquita Teles
Palestrante
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