Palestra: "Protocolo para julgamento sob a perspectiva de gênero e a busca pela desconstrução e superação de desigualdades históricas e de discriminação de mulheres e meninas "
Gravado no evento III Congresso Jurídico UniCathedral – “Mulheres em pauta: Direito, Justiça e Cidadania.” · 1 h 35 min de gravação
Sobre o conteúdo
A transmissão do segundo dia do III Congresso Jurídico UniCathedral (MATUTINO) – “Mulheres em pauta: Direito, Justiça e Cidadania.” tem início com as saudações institucionais de abertura. O professor Ronny Cesar dá as boas-vindas ao público, agradecendo a mobilização da comunidade acadêmica e passando a palavra para a pró-reitora Elaine Navarro, que reforça a relevância de transformar desconfortos e reflexões teóricas em atitudes e práticas concretas na defesa dos direitos das mulheres. Em seguida, a professora Marli da Rocha Magri introduz a palestrante da manhã e realiza a leitura do currículo profissional e acadêmico da advogada Bárbara Lenza Lana.
Na sequência, a palestrante inicia a apresentação da palestra "Protocolo para julgamento sob a perspectiva de gênero e a busca pela desconstrução e superação de desigualdades históricas e de discriminação de mulheres e meninas". Ela pontua que o protocolo instituído pelo Conselho Nacional de Justiça não surge por acaso, mas reflete um processo de amadurecimento institucional voltado a reconhecer desigualdades estruturais. Para ilustrar as construções culturais de culpabilização e estigmatização da mulher, revisita narrativas mitológicas, como o mito de Pandora, associado à origem dos males, e o mito de Medusa, punida após sofrer violência sexual. Essa mentalidade histórica, reforçada por teses pseudocientíficas do século XIX e legislações pretéritas como o Código Civil de 1916, manteve as mulheres sob subordinação e desconfiança contínuas.
A palestrante aborda conceitos fundamentais distinguidos pelo protocolo do CNJ, como sexo biológico, papéis sociais de gênero, identidade de gênero e sexualidade, além da interseccionalidade com raça e classe social. Destaca que o protocolo funciona como guia metodológico para neutralizar desvantagens estruturais e promover a igualdade substantiva, transcendendo o âmbito penal da violência doméstica. Examina casos práticos nas áreas do Direito das Famílias — onde frequentemente se desvaloriza o trabalho de cuidado doméstico e materno em disputas patrimoniais ou se usa indevidamente a alienação parental — e do Direito do Trabalho, em que mulheres sofrem discriminação salarial, barreiras de ascensão e assédio moral ou sexual. Ressalta também a imprescindibilidade de os advogados fundamentarem e exigirem expressamente a aplicação do protocolo em juízo, em especial quanto ao valor probatório da palavra da vítima em crimes sem testemunhas.
Ao término da exposição, abre-se espaço para debates e perguntas mediadas pela professora Marli da Rocha Magri. Bárbara Lenza Lana discute a postura dos operadores do Direito e a resistência inicial de magistrados decorrente do desconhecimento do teor completo do protocolo. Esclarece a estrutura cautelar das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e rebate falácias sobre a ausência de contraditório, apontando a preservação da vida como prioridade inegociável. Por fim, debate a relevância da Lei Mariana Ferrer para coibir a revitimização institucional durante audiências judiciais, recebendo considerações finais e homenagens dos professores Ronny Cesar e Marli Magri no encerramento da atividade.
O que é abordado
- Abertura e falas institucionais
- Apresentação da palestrante e introdução ao tema
- Início da palestra: raízes históricas e mitos sobre a mulher
- O protocolo do CNJ e conceitos estruturais de gênero
- Aplicação transversal: Direito de Família, Trabalho e Penal
- Debates: aplicação prática nos tribunais e Lei Maria da Penha
- Discussão sobre a Lei Mariana Ferrer e violência institucional
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal função do protocolo para julgamento sob perspectiva de gênero do CNJ?
O protocolo atua como um guia metodológico e conceitual que capacita os operadores do Direito a identificar e neutralizar desigualdades históricas, sociais e de gênero no processo judicial, visando assegurar a igualdade substantiva entre as partes em diversas áreas do Direito.
A perspectiva de gênero se restringe aos casos de violência doméstica e à Lei Maria da Penha?
Não. Conforme enfatizado na palestra, o protocolo do CNJ tem caráter transversal e deve ser aplicado em ramos como Direito de Família (divisão patrimonial, alimentos e valorização do trabalho reprodutivo), Direito do Trabalho (discriminação e assédio), Direito Previdenciário e Direito Penal em geral.
Como os advogados devem pleitear a observância do protocolo perante magistrados que ainda demonstram resistência?
A palestrante recomenda indicar nas petições os pontos específicos, capítulos e páginas exatas do protocolo pertinentes ao caso concreto (como a valoração da palavra da vítima em crimes sexuais), juntando o documento aos autos para orientar a análise do julgador e superar o desconhecimento sobre o tema.
Como a palestrante contextualizou o papel da Lei Mariana Ferrer?
A Lei Mariana Ferrer foi apresentada como instrumento essencial de salvaguarda da dignidade da vítima na persecução penal, impedindo a sua revitimização e agressão institucional e estabelecendo limites para que a atuação em plenário e em audiências não ataque a vida privada ou a imagem da mulher.
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