Palestra - Enfrentamento da Violência Doméstica contra a Mulher
Gravado no evento III Congresso Jurídico UniCathedral (NOTURNO) – “Mulheres em pauta: Direito, Justiça e Cidadania.” · 1 h 30 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade integra o evento III Congresso Jurídico UniCathedral (NOTURNO) – “Mulheres em pauta: Direito, Justiça e Cidadania.” com a apresentação da palestra intitulada Palestra - Enfrentamento da Violência Doméstica contra a Mulher. A abertura conta com saudações institucionais de dirigentes e docentes do Centro Universitário UniCathedral, que enfatizam o papel da comunidade acadêmica no debate de temas fundamentais de direitos humanos, sororidade e cidadania, além de apresentarem a trajetória da palestrante, juíza titular de vara especializada em violência doméstica e familiar.
Em sua exposição, a palestrante parte dos fundamentos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, ressaltando o caráter dinâmico da legislação e a necessidade de articulação de políticas públicas intersetoriais. Destaca projetos inovadores do Poder Judiciário mato-grossense, como a criação de um banco de dados integrado de medidas protetivas de urgência para subsidiar magistrados e membros do Ministério Público na prevenção de tragédias e feminicídios, além de chamar a atenção para a realidade desamparada dos órfãos da violência doméstica.
A palestrante aprofunda a análise dos tipos de agressão previstos no artigo 7º da referida lei — violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral —, desmistificando a ideia de que apenas a violência com lesão corporal visível é relevante. Argumenta que discursos misóginos e comportamentos de controle degradam profundamente a autoestima da vítima. Traz relatos práticos da judicatura sobre tentativas cruéis de marcar a identidade feminina e analisa o estigma patriarcal de posse que sustenta discursos de agressão nas relações afetivas.
Com foco específico na violência sexual e nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/2009 e a Lei nº 13.718/2018, são apresentados dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Observatório de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, contextualizando o aumento de notificações e a severa subnotificação decorrente da culpa e da vergonha impostas socialmente às vítimas. São debatidas as especificidades processuais do depoimento especial sem dano (Lei nº 13.431/2017), a garantia do sigilo processual e as causas de aumento de pena em estupros de vulneráveis e no ambiente intrafamiliar.
Por fim, a palestra ressalta que a resposta puramente punitiva ou carcerária não encerra o ciclo criminoso, defendendo uma transformação estrutural dos padrões morais da sociedade por meio da educação básica e da intervenção precoce de professores, psicólogos e equipes de apoio. A exposição é encerrada com a leitura do "Poema da Tristeza", de José M. Umbelino Filho, convocando a comunidade a banir a violência doméstica e familiar, seguida pelas considerações e agradecimentos dos mediadores acadêmicos.
O que é abordado
- Abertura e saudações institucionais da UniCathedral
- Apresentação e histórico da palestrante
- Início da palestra e contextualização da Lei Maria da Penha
- Governança do TJMT, projetos estratégicos e medidas protetivas
- Formas de violência: física, psicológica e o machismo estrutural
- Violência sexual, estupro de vulnerável e dados estatísticos
- Depoimento sem dano, sigilo e reflexões processuais penais
- Papel da educação escolar, saúde pública e transformação moral
- Poema da Tristeza e mensagem de encerramento
- Agradecimentos finais e considerações dos mediadores
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a proposta do banco de dados de medidas protetivas citado na palestra?
A proposta, desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, consiste em integrar o registro de concessão de medidas protetivas em um sistema único, nos moldes de uma folha de antecedentes, para que magistrados e autoridades em qualquer comarca tenham conhecimento prévio do histórico de agressões e ameaças do investigado.
Quais são as cinco formas de violência doméstica previstas na Lei nº 11.340/2006 mencionadas?
Conforme o artigo 7º da Lei Maria da Penha exposto pela palestrante, as modalidades são: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Como a legislação busca evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual?
Por meio da Lei nº 13.431/2017, que disciplina a escuta especializada e o depoimento especial (ou depoimento sem dano), onde o relato da vítima é colhido perante a autoridade judicial em ambiente adequado e de forma única e protegida por sigilo, impedindo sucessivas inquirições desgastantes.
Por que a palestrante enfatiza a importância das escolas no combate à violência sexual doméstica?
Porque grande parte dos abusos contra vulneráveis ocorre dentro de casa e em silêncio. Professores e equipes escolares capacitados podem identificar sinais clínicos e comportamentais precoces — como déficit de rendimento, timidez extrema, agressividade ou tristeza incomum — e acionar os órgãos de proteção.
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