Painel - Perícias Judiciais de insalubridade e periculosidade
Gravado no evento 1º Congresso de Engenharia de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro · 1 h 58 min de gravação
Sobre o conteúdo
O evento apresenta o painel "Painel - Perícias Judiciais de insalubridade e periculosidade", promovido no "1º Congresso de Engenharia de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro", reunindo profissionais da área jurídica e técnica para debater os impactos legais e operacionais das perícias de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho.
Inicialmente, a advogada Cristina Targino aborda a relevância do acompanhamento da perícia pelo advogado, tanto para dar suporte emocional e técnico ao trabalhador hipossuficiente quanto para fiscalizar eventuais modificações no ambiente de trabalho antes da diligência pericial. Discute-se o efeito da reforma trabalhista no esvaziamento de demandas e na criação de obstáculos, tais como a sucumbência sobre pedidos individuais improcedentes e o parcelamento de honorários.
Em seguida, a moderadora e perita técnica Márcia Tramontano pontua as dificuldades práticas enfrentadas durante inspeções, defendendo que a diligência no local de trabalho é um ato eminentemente técnico, cabendo aos advogados adotar postura de ouvinte sem intervir nas avaliações do perito e dos assistentes técnicos. Márcia salienta que a realização da inspeção in loco é insubstituível por métodos virtuais ou telepresenciais, enfatizando a necessidade de investigar a fundo a real rotina do trabalhador.
Na sequência, Edwar Abreu Gonçalves conduz uma exposição estruturada sobre os fundamentos jurídicos da perícia de SST, utilizando a pirâmide de Hans Kelsen para situar preceitos constitucionais, legais e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Destaca que o objeto da perícia nas ações de insalubridade e periculosidade é estritamente o meio ambiente de trabalho, o que habilita tanto engenheiros de segurança do trabalho quanto médicos do trabalho, conforme sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI-1 do TST.
Edwar Abreu Gonçalves também detalha o papel do assistente técnico segundo o art. 3º da Lei nº 5.584/1970, frisando que sua função processual é apresentar seu próprio laudo técnico no prazo legal, e não subscrever impugnação, ato privativo do advogado. O palestrante critica os honorários periciais sob a vigência do art. 790-B da CLT, abordando a decisão da ADI 5766 no STF e o princípio do livre convencimento motivado do magistrado previsto nos artigos 371 e 479 do CPC.
Por fim, os painelistas respondem a questionamentos da audiência, reiterando de maneira unânime a nulidade de perícias de insalubridade ou periculosidade realizadas apenas por reunião administrativa ou videoconferência sem inspeção no posto de trabalho.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos debatedores
- A atuação da advocacia trabalhista nas diligências periciais
- A visão pericial técnica e a dinâmica no local de trabalho
- Fundamentos jurídicos das perícias de SST no Brasil
- Conceitos básicos e objetos da perícia judicial
- Atores periciais e atuação de médicos e engenheiros
- Estrutura do laudo pericial e regras para impugnação
- Honorários periciais, reforma trabalhista e a ADI 5766
- A sentença judicial e o princípio do livre convencimento motivado
- Perguntas do público: inspeção in loco e honorários na prática
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Quem está legalmente habilitado para elaborar perícias de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho?
Segundo o artigo 195 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI-1 do TST, tanto o engenheiro de segurança do trabalho quanto o médico do trabalho, legalmente registrados em seus órgãos de classe, estão habilitados, pois o objeto da avaliação pericial é unicamente o meio ambiente de trabalho.
O assistente técnico pode assinar a petição de impugnação ao laudo pericial?
Não. A impugnação é um ato jurídico processual privativo do advogado. A atribuição processual do assistente técnico, nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.584/1970, consiste em elaborar e protocolar o seu próprio laudo técnico pericial no prazo fixado pelo juiz.
É considerada válida a perícia de insalubridade feita exclusivamente online ou por reunião administrativa?
Não. Como o objeto pericial nos pleitos de insalubridade e periculosidade é o meio ambiente de trabalho, o exame deve ser presencial e in loco. Uma perícia limitada a entrevista ou reunião administrativa carece de exame ambiental adequado e enseja a nulidade da prova técnica.
Qual foi o impacto do julgamento da ADI 5766 pelo STF nos honorários periciais?
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho do artigo 790-B da CLT que imputava a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao beneficiário da justiça gratuita. Com isso, caso o trabalhador sucumbente conte com o benefício da gratuidade judiciária, o encargo financeiro dos honorários recai sobre a União Federal.
Assuntos
Palestrantes

Edwar Abreu Gonçalves
Palestrante
Juiz do Trabalho do TRT-RN (aposentado) Professor do IFRN (aposentado) Ex-Auditor Fiscal do Trabalho Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Advogado Psicólogo Mestre em Ciências Sociais Autor de Livros Técnicos-Jurídicos de SST Palestrante focado na temática: SST e o Direito Brasileiro

Cristina Targino
Palestrante
Presidente da Associação Fluminense de Advocacia Trabalhista (AFAT)

Márcia Tramontano
Moderador(a)
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