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Painel - Perícias Judiciais de insalubridade e periculosidade

Gravado no evento 1º Congresso de Engenharia de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro · 1 h 58 min de gravação

Sobre o conteúdo

O evento apresenta o painel "Painel - Perícias Judiciais de insalubridade e periculosidade", promovido no "1º Congresso de Engenharia de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro", reunindo profissionais da área jurídica e técnica para debater os impactos legais e operacionais das perícias de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos debatedores
  2. A atuação da advocacia trabalhista nas diligências periciais
  3. A visão pericial técnica e a dinâmica no local de trabalho
  4. Fundamentos jurídicos das perícias de SST no Brasil
  5. Conceitos básicos e objetos da perícia judicial
  6. Atores periciais e atuação de médicos e engenheiros
  7. Estrutura do laudo pericial e regras para impugnação
  8. Honorários periciais, reforma trabalhista e a ADI 5766
  9. A sentença judicial e o princípio do livre convencimento motivado
  10. Perguntas do público: inspeção in loco e honorários na prática
  11. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Quem está legalmente habilitado para elaborar perícias de insalubridade e periculosidade na Justiça do Trabalho?

Segundo o artigo 195 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI-1 do TST, tanto o engenheiro de segurança do trabalho quanto o médico do trabalho, legalmente registrados em seus órgãos de classe, estão habilitados, pois o objeto da avaliação pericial é unicamente o meio ambiente de trabalho.

O assistente técnico pode assinar a petição de impugnação ao laudo pericial?

Não. A impugnação é um ato jurídico processual privativo do advogado. A atribuição processual do assistente técnico, nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.584/1970, consiste em elaborar e protocolar o seu próprio laudo técnico pericial no prazo fixado pelo juiz.

É considerada válida a perícia de insalubridade feita exclusivamente online ou por reunião administrativa?

Não. Como o objeto pericial nos pleitos de insalubridade e periculosidade é o meio ambiente de trabalho, o exame deve ser presencial e in loco. Uma perícia limitada a entrevista ou reunião administrativa carece de exame ambiental adequado e enseja a nulidade da prova técnica.

Qual foi o impacto do julgamento da ADI 5766 pelo STF nos honorários periciais?

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho do artigo 790-B da CLT que imputava a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao beneficiário da justiça gratuita. Com isso, caso o trabalhador sucumbente conte com o benefício da gratuidade judiciária, o encargo financeiro dos honorários recai sobre a União Federal.

Assuntos

  • perícia judicial
  • insalubridade
  • periculosidade
  • segurança do trabalho
  • CLT
  • reforma trabalhista
  • laudo pericial
  • assistente técnico

Palestrantes

  • Edwar Abreu Gonçalves

    Palestrante

    Juiz do Trabalho do TRT-RN (aposentado) Professor do IFRN (aposentado) Ex-Auditor Fiscal do Trabalho Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Advogado Psicólogo Mestre em Ciências Sociais Autor de Livros Técnicos-Jurídicos de SST Palestrante focado na temática: SST e o Direito Brasileiro

  • Cristina Targino

    Palestrante

    Presidente da Associação Fluminense de Advocacia Trabalhista (AFAT)

  • Márcia Tramontano

    Moderador(a)

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