Painel IV: A Constituição Compromissária e o papel do Judiciário no cumprimento da vedação do retrocesso
Gravado no evento III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso · 2 h 13 min de gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo registra o Painel IV: A Constituição Compromissária e o papel do Judiciário no cumprimento da vedação do retrocesso, inserido no contexto do III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso. A abertura é conduzida por Jean Paulo Ismânio, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que saúda os organizadores, participantes e apresenta a composição da mesa de debates, ressaltando a relevância da efetividade dos direitos fundamentais e sociais previstos na Carta Magna de 1988.
A primeira palestra é ministrada por Harrison Alexandre Targino, sob o tema "Limites da Atuação Judicial na Aplicação da Vedação do Retrocesso". Targino aborda a velocidade das transformações sociais contemporâneas, a desigualdade marcante no Brasil e na América Latina e a centralidade dos direitos humanos e sociais. O expositor analisa a evolução hermenêutica do Supremo Tribunal Federal, o surgimento e a consolidação do princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet) e a experiência jurisprudencial estrangeira e nacional. Ressalta, ainda, os perigos do chamado "juiz herói" e da judicialização atomizada, alertando para a necessidade de critérios objetivos, ponderação de medidas compensatórias e respeito aos limites orçamentários para assegurar uma tutela universal e isonômica.
Na sequência, Roberto Carvalho Veloso profere a exposição "O Ativismo Judicial e a Vedação do Retrocesso". Veloso traça um panorama histórico que parte do regime militar, do milagre econômico e da transição política até a Assembleia Constituinte que promulgou a Constituição Cidadã de 1988. Analisa a transformação institucional do Judiciário, que passou a dispor de ampla independência e de um controle de constitucionalidade exercido por um STF progressivamente protagonista e conformador de normas primárias em julgamentos emblemáticos. Explora os cinco significados de ativismo segundo a doutrina norte-americana e defende a necessidade de prudente autocontenção judicial para evitar que o tribunal ocupe de modo excessivo as competências deliberativas do Poder Legislativo.
O palestrante Marcos de Lima Porta expõe o tema "Pessoas com deficiência e julgamentos: Pode o Estado regredir?", dividindo a análise entre o resgate histórico da proteção às pessoas com deficiência e a dogmática atual delineada pela Constituição e pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Porta destaca como o princípio da dignidade e da isonomia impõe o reconhecimento da diferença e a integração social plena, enfrentando casos práticos submetidos às Varas de Fazenda Pública, tais como restrições e alterações em isenções tributárias de IPVA e ICMS, custeio de acompanhantes e terapias multidisciplinares para autistas, vacinação domiciliar na pandemia de COVID-19, desapropriações e critérios de exclusão em concursos públicos.
Por fim, Camila Padim realiza a moderação do painel, estabelecendo conexões teóricas entre as exposições, como a crítica à hipertrofia do Judiciário, as tensões entre o mínimo existencial e a reserva do possível e a superação do conceito de incapacidade civil das pessoas com deficiência. O painel é encerrado com agradecimentos aos organizadores do simpósio, aos docentes e ao corpo discente participante.
O que é abordado
- Abertura e apresentação da mesa temática
- Limites da atuação judicial e a proibição de retrocesso social
- O papel do Judiciário e os riscos da individualização das decisões
- Histórico constitucional e evolução institucional do Judiciário
- Ativismo judicial, conceitos e a teoria da autocontenção
- A construção histórica e jurídica dos direitos das pessoas com deficiência
- Vedação do retrocesso e casuística na Fazenda Pública
- Moderação dos debates e síntese reflexiva
- Encerramento do simpósio
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a origem e o conceito do princípio da vedação do retrocesso social mencionado no painel?
O princípio da vedação do retrocesso social, ou efeito cliquet, fundamenta-se na ideia de que os direitos sociais conquistados não podem ser desfeitos, esvaziados ou reduzidos arbitrariamente pelo legislador ou pela administração pública sem medidas compensatórias razoáveis ou justificação inequívoca de interesse público.
Quais são as principais formas de ativismo judicial discutidas pelo professor Roberto Carvalho Veloso?
Com base na literatura jurídica, foram apontadas cinco modalidades principais: invalidação de atos estatais cuja inconstitucionalidade é apenas provável; desconsideração de precedentes; legislação judicial (criação de normas primárias por atividade interpretativa); abandono de cânones e ferramentas interpretativas tradicionais; e julgamentos orientados prioritariamente para consequências práticas extrajudiciais.
Como a legislação brasileira recente redefiniu a capacidade civil das pessoas com deficiência?
A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) superou o enquadramento de incapacidade civil absoluta prévio do Código Civil, estabelecendo como premissa geral a plena capacidade civil e promovendo mecanismos para garantir autonomia e inclusão social.
Quais casos práticos de Direito Público foram debatidos em relação à vedação do retrocesso para pessoas com deficiência?
Foram examinados litígios relativos a alterações de isenções tributárias de IPVA e ICMS, fornecimento de tratamentos especializados multidisciplinares (como Denver e ABA) e acompanhantes escolares para autistas, vacinação domiciliar durante a pandemia, critérios restritivos em editais de concursos públicos e proteção em mandados de imissão de posse em desapropriações.
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