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Painel IV: A Constituição Compromissária e o papel do Judiciário no cumprimento da vedação do retrocesso

Gravado no evento III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso · 2 h 13 min de gravação

Sobre o conteúdo

O vídeo registra o Painel IV: A Constituição Compromissária e o papel do Judiciário no cumprimento da vedação do retrocesso, inserido no contexto do III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso. A abertura é conduzida por Jean Paulo Ismânio, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que saúda os organizadores, participantes e apresenta a composição da mesa de debates, ressaltando a relevância da efetividade dos direitos fundamentais e sociais previstos na Carta Magna de 1988.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação da mesa temática
  2. Limites da atuação judicial e a proibição de retrocesso social
  3. O papel do Judiciário e os riscos da individualização das decisões
  4. Histórico constitucional e evolução institucional do Judiciário
  5. Ativismo judicial, conceitos e a teoria da autocontenção
  6. A construção histórica e jurídica dos direitos das pessoas com deficiência
  7. Vedação do retrocesso e casuística na Fazenda Pública
  8. Moderação dos debates e síntese reflexiva
  9. Encerramento do simpósio

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a origem e o conceito do princípio da vedação do retrocesso social mencionado no painel?

O princípio da vedação do retrocesso social, ou efeito cliquet, fundamenta-se na ideia de que os direitos sociais conquistados não podem ser desfeitos, esvaziados ou reduzidos arbitrariamente pelo legislador ou pela administração pública sem medidas compensatórias razoáveis ou justificação inequívoca de interesse público.

Quais são as principais formas de ativismo judicial discutidas pelo professor Roberto Carvalho Veloso?

Com base na literatura jurídica, foram apontadas cinco modalidades principais: invalidação de atos estatais cuja inconstitucionalidade é apenas provável; desconsideração de precedentes; legislação judicial (criação de normas primárias por atividade interpretativa); abandono de cânones e ferramentas interpretativas tradicionais; e julgamentos orientados prioritariamente para consequências práticas extrajudiciais.

Como a legislação brasileira recente redefiniu a capacidade civil das pessoas com deficiência?

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) superou o enquadramento de incapacidade civil absoluta prévio do Código Civil, estabelecendo como premissa geral a plena capacidade civil e promovendo mecanismos para garantir autonomia e inclusão social.

Quais casos práticos de Direito Público foram debatidos em relação à vedação do retrocesso para pessoas com deficiência?

Foram examinados litígios relativos a alterações de isenções tributárias de IPVA e ICMS, fornecimento de tratamentos especializados multidisciplinares (como Denver e ABA) e acompanhantes escolares para autistas, vacinação domiciliar durante a pandemia, critérios restritivos em editais de concursos públicos e proteção em mandados de imissão de posse em desapropriações.

Assuntos

  • Direitos Sociais
  • Vedação do Retrocesso
  • Constituição Compromissária
  • Ativismo Judicial
  • Autocontenção Judicial
  • Pessoas com Deficiência
  • Políticas Públicas
  • Direito Constitucional

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