Painel III: A proibição do retrocesso: análise jurídica e de resultados
Gravado no evento III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso · 2 h 23 min de gravação
Sobre o conteúdo
O vídeo registra as atividades da mesa temática "Painel III: A proibição do retrocesso: análise jurídica e de resultados", realizada durante o "III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso". A coordenação da mesa faz as saudações iniciais, apresentando o cronograma de debates e destacando a importância da não regressão em matéria de direitos fundamentais em contextos de crise social e econômica.
A primeira palestra aborda os impactos do teletrabalho na saúde mental dos trabalhadores e na higidez do meio ambiente laboral. Ressalta-se que a saúde, segundo a Organização Mundial da Saúde, compreende um bem-estar físico, mental e social completo, não se resumindo à ausência de doenças. São apontados retrocessos decorrentes da Lei 13.467 de 2017, como o artigo 62, inciso III, e o artigo 75-B da CLT, que afastaram o controle de jornada do teletrabalhador, além do artigo 611-B, parágrafo único. Demonstra-se como a sobrecarga, a fusão entre residência e ambiente de trabalho, a transferência de custos operacionais e a supressão do direito à desconexão provocaram agravamento de quadros de estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout, contexto acentuado durante a pandemia.
A segunda conferência analisa o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as mudanças provocadas no sistema de incapacidades do Código Civil brasileiro. Questiona-se se a concessão irrestrita de capacidade legal e a extinção de proteções específicas para pessoas com deficiência mental ou intelectual configuram um retrocesso social camuflado sob um discurso emancipatório. São discutidos os limites práticos e procedimentais da curatela e da tomada de decisão apoiada, ressaltando o conceito de patrimônio mínimo e a necessidade de não expor pessoas vulneráveis a situações de hipervulnerabilidade patrimonial e existencial, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Na sequência, a terceira intervenção trata da proteção jurídica do meio ambiente e o princípio da proibição de retrocesso ecológico no contexto do Antropoceno. Destacam-se os limites e fronteiras planetárias, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e convenções internacionais, como a Convenção de Aarhus e o Acordo de Escazú, que consagram o princípio in dubio pro natura e a não regressão. No âmbito nacional, é analisado o regime de proteção constitucional previsto no artigo 225 e as graves crises e incêndios no bioma Pantanal, enfatizando a necessidade de uma tutela legislativa progressiva e da preservação dos ecossistemas para as presentes e futuras gerações.
Ao término das apresentações, a mesa realiza uma rodada de debates e respostas a perguntas dos participantes. Discutem-se a inviabilidade de considerar o teletrabalho como ferramenta primária de inclusão para pessoas com deficiência, os desafios adicionais vivenciados por mulheres em triplas jornadas durante o isolamento e as perspectivas da jurisprudência trabalhista e constitucional no enfrentamento de desregulamentações normativas.
O que é abordado
- Abertura e apresentação dos palestrantes
- Teletrabalho, riscos psicossociais e saúde mental
- Capacidade legal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Debates: jurisdição civil e retrocesso trabalhista
- Inclusão de pessoas com deficiência e impactos de gênero
- Proteção jurídica do meio ambiente e vedação do retrocesso
- A crise ecológica e a tutela do bioma Pantanal
- Considerações finais e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual foi a principal crítica feita à Reforma Trabalhista quanto ao teletrabalho?
A principal crítica foi a exclusão dos teletrabalhadores do controle de jornada por meio da alteração do artigo 62, inciso III, da CLT, o que viabilizou jornadas excessivas sem limites claros de descanso, dificultando o exercício efetivo do direito à desconexão e transferindo custos operacionais ao empregado.
Como a Organização Mundial da Saúde define o conceito de saúde citado no painel?
Segundo a citação da OMS no informe técnico 571 de 1975, a saúde é compreendida amplamente através do tripé do bem-estar físico, mental e social, e não apenas pela ausência de doenças ou enfermidades.
Por que a nova sistemática da capacidade legal das pessoas com deficiência mental foi apontada como um possível retrocesso?
Porque ao equiparar formalmente todas as pessoas com deficiência como plenamente capazes para todos os atos da vida civil, o sistema retirou proteções automáticas anteriores do regime de incapacidades e pode expor indivíduos com comprometimento grave de discernimento a situações de hipervulnerabilidade negocial e patrimonial.
Quais tratados internacionais recentes foram mencionados como marcos da proibição de retrocesso ambiental?
Foram citados a Convenção de Aarhus de 1998 e o Acordo de Escazú de 2018, que trazem de forma expressa em seus textos a proibição de retrocesso ambiental e o princípio in dubio pro natura.
Por que o teletrabalho não deve ser considerado o mecanismo principal de inclusão de pessoas com deficiência no mercado?
Porque o teletrabalho gera isolamento do trabalhador em relação ao convívio social, aos colegas e à organização coletiva sindical, enquanto a inclusão genuína pressupõe integração social presencial, convivência e a realização de adaptações de acessibilidade nos postos de trabalho.
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