Pular para o conteúdo
Even3

PalestraDireito

Painel III: A proibição do retrocesso: análise jurídica e de resultados

Gravado no evento III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso · 2 h 23 min de gravação

Sobre o conteúdo

O vídeo registra as atividades da mesa temática "Painel III: A proibição do retrocesso: análise jurídica e de resultados", realizada durante o "III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso". A coordenação da mesa faz as saudações iniciais, apresentando o cronograma de debates e destacando a importância da não regressão em matéria de direitos fundamentais em contextos de crise social e econômica.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação dos palestrantes
  2. Teletrabalho, riscos psicossociais e saúde mental
  3. Capacidade legal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Debates: jurisdição civil e retrocesso trabalhista
  5. Inclusão de pessoas com deficiência e impactos de gênero
  6. Proteção jurídica do meio ambiente e vedação do retrocesso
  7. A crise ecológica e a tutela do bioma Pantanal
  8. Considerações finais e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual foi a principal crítica feita à Reforma Trabalhista quanto ao teletrabalho?

A principal crítica foi a exclusão dos teletrabalhadores do controle de jornada por meio da alteração do artigo 62, inciso III, da CLT, o que viabilizou jornadas excessivas sem limites claros de descanso, dificultando o exercício efetivo do direito à desconexão e transferindo custos operacionais ao empregado.

Como a Organização Mundial da Saúde define o conceito de saúde citado no painel?

Segundo a citação da OMS no informe técnico 571 de 1975, a saúde é compreendida amplamente através do tripé do bem-estar físico, mental e social, e não apenas pela ausência de doenças ou enfermidades.

Por que a nova sistemática da capacidade legal das pessoas com deficiência mental foi apontada como um possível retrocesso?

Porque ao equiparar formalmente todas as pessoas com deficiência como plenamente capazes para todos os atos da vida civil, o sistema retirou proteções automáticas anteriores do regime de incapacidades e pode expor indivíduos com comprometimento grave de discernimento a situações de hipervulnerabilidade negocial e patrimonial.

Quais tratados internacionais recentes foram mencionados como marcos da proibição de retrocesso ambiental?

Foram citados a Convenção de Aarhus de 1998 e o Acordo de Escazú de 2018, que trazem de forma expressa em seus textos a proibição de retrocesso ambiental e o princípio in dubio pro natura.

Por que o teletrabalho não deve ser considerado o mecanismo principal de inclusão de pessoas com deficiência no mercado?

Porque o teletrabalho gera isolamento do trabalhador em relação ao convívio social, aos colegas e à organização coletiva sindical, enquanto a inclusão genuína pressupõe integração social presencial, convivência e a realização de adaptações de acessibilidade nos postos de trabalho.

Assuntos

  • direitos sociais
  • proibição do retrocesso
  • teletrabalho
  • saúde mental
  • reforma trabalhista
  • pessoa com deficiência
  • direito ambiental
  • Pantanal

Outros conteúdos deste evento

Gravados no evento III Simpósio de Direitos Sociais: implementação progressiva e proibição de retrocesso