Outorga da água no Brasil como mercadoria precificável
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental · 1 h 22 min de gravação
Sobre o conteúdo
A apresentação integra o evento Engenharia sanitária e sustentabilidade ambiental e traz a atividade Outorga da água no Brasil como mercadoria precificável, ministrada por Cleide Cruz Soares. Inicialmente, o mediador faz a introdução do evento, reforçando avisos sobre presença e emissão de certificados, e apresenta o currículo da palestrante.
A palestrante inicia definindo o conceito de outorga, diferenciando a outorga preventiva (prévia), voltada à reserva de vazão durante o licenciamento ambiental com validade de até três anos, da outorga de direito de uso, ato administrativo pelo qual o poder público concede o direito transitório de uso da água por prazo determinado de até trinta e cinco anos. Ela esclarece que a outorga não transfere a propriedade do corpo hídrico ao usuário.
Em seguida, é traçado um resgate histórico da gestão de recursos hídricos no Brasil, desde o Decreto nº 24.643 de 1934 (Código de Águas), passando pela fase holística com o Clube de Roma e a Conferência de Estocolmo, a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988, que eliminou a figura das águas particulares. Cleide Cruz Soares detalha os princípios e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas), além do papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a divisão de competências entre União, estados e municípios.
Na sequência, são examinados os usos sujeitos à outorga, critérios de dispensa e hipóteses legais de suspensão do direito de uso. A palestrante aprofunda a articulação entre outorga e o instrumento da cobrança pelo uso da água, demonstrando a fórmula base de cálculo tarifário, as diferenças de metodologias em bacias como Paraíba do Sul e São Francisco, e os principais entraves à aplicação dos recursos arrecadados, como transparência e morosidade.
Posteriormente, detalham-se os procedimentos específicos no estado da Bahia, sob competência do INEMA e regulação pelo Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA), além das categorias de profissionais habilitados para solicitar outorga superficial e subterrânea. Por fim, a palestrante debate a água como mercadoria sob a ótica econômica internacional, citando experiências de concessão privada na Bolívia e no Uruguai, traçando reflexões sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), encerrando com uma sessão de perguntas e respostas com os participantes.
O que é abordado
- Abertura e apresentação inicial
- Conceito e tipos de outorga: preventiva e de uso
- Evolução histórica da legislação de recursos hídricos
- Lei das Águas (Lei 9.433/1997) e competências federativas
- Instrumentos de gestão e requisitos de outorga
- Cobrança pelo uso da água e metodologia de cálculo
- Desafios na arrecadação e destinação de recursos
- Legislação baiana e procedimentos via SEIA/INEMA
- Água como mercadoria, privatização e Novo Marco do Saneamento
- Sessão de perguntas e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal diferença entre outorga preventiva e outorga de direito de uso?
A outorga preventiva destina-se a reservar a vazão passível de outorga futura para permitir o planejamento de novos empreendimentos, sem conferir direito real de captação da água, tendo prazo de até três anos. Já a outorga de direito de uso é o ato administrativo que efetivamente autoriza a utilização do recurso hídrico, com prazo de validade de até trinta e cinco anos.
Quem tem direito à dispensa de outorga no estado da Bahia?
Na Bahia, estão dispensadas de outorga as derivações e captações superficiais e subterrâneas com volume de até 43,2 m³/dia, acumulações com volume igual ou inferior a 200.000 m³, usos itinerantes por caminhão-pipa para abastecimento humano, captações emergenciais para combate a incêndios e usos considerados de pouca expressão definidos pelos comitês de bacia.
É cobrada taxa pela desistência formal da outorga?
Não há custo financeiro para desistir da outorga. As taxas cobradas pelos órgãos ambientais, a exemplo do INEMA, incidem apenas sobre o processo de solicitação e emissão da outorga ou da dispensa.
Quais profissionais são habilitados para requerer outorga de captação subterrânea?
Para águas subterrâneas é exigido conhecimento técnico aprofundado em hidrogeologia e estrutura do solo, sendo a solicitação restrita a geólogos, engenheiros de minas e demais profissionais vinculados ao CREA que possuam especialização ou aperfeiçoamento nessa área.
Assuntos
Palestrantes
Cleide Cruz Soares
Palestrante
Outros conteúdos deste evento
Gravados no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
Desafios para universalização do saneamento em pequenos municípios
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
A palestra aborda os desafios práticos e operacionais para a universalização do saneamento básico em pequenos municípios do semiárido baiano. São discutidas as dificuldades de…
Ver resumo e capítulosPegada hídrica como indicador de sustentabilidade ambiental
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
A palestra aborda o conceito de pegada hídrica e sua aplicação como indicador de sustentabilidade na gestão de recursos hídricos. São detalhadas as componentes da pegada hídrica…
Ver resumo e capítulosImpactos da Lei 14.026 e mercado de trabalho em saneamento ambiental
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
A palestra aborda as transformações no setor de saneamento básico no Brasil com a aprovação da Lei 14.026/2020 e seus impactos diretos na atuação técnica dos profissionais da…
Ver resumo e capítulosInvestigações sobre arboviroses emergentes em bacia hidrográfica
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
Nesta palestra do I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental, o engenheiro Felipe Paiva apresenta os resultados de sua dissertação de mestrado sobre a dinâmica epidemiológica…
Ver resumo e capítulosCenários econômicos, mercado e inovação no setor de saneamento
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
A palestra aborda os impactos da pandemia da COVID-19 sob a ótica de cenários econômicos globais e setoriais, com foco no setor de saneamento e infraestrutura. O palestrante…
Ver resumo e capítulosRedução de desastres hidrológicos: estratégias e ações
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
O professor Gean Paulo Michel aborda os fundamentos e os desafios da gestão de desastres hidrológicos, abrangendo inundações e movimentos de massa deflagrados pela água. Ele…
Ver resumo e capítulosSustentabilidade além da atribuição do engenheiro sanitarista ambienta
Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental
A palestra aborda o papel do engenheiro sanitarista e ambiental na promoção da sustentabilidade profissional e cotidiana. Juliana santos Souza discute as atribuições técnicas da…
Ver resumo e capítulos





