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Outorga da água no Brasil como mercadoria precificável

Gravado no evento I Workshop da Engenharia Sanitária e Ambiental · 1 h 22 min de gravação

Sobre o conteúdo

A apresentação integra o evento Engenharia sanitária e sustentabilidade ambiental e traz a atividade Outorga da água no Brasil como mercadoria precificável, ministrada por Cleide Cruz Soares. Inicialmente, o mediador faz a introdução do evento, reforçando avisos sobre presença e emissão de certificados, e apresenta o currículo da palestrante.

O que é abordado

  1. Abertura e apresentação inicial
  2. Conceito e tipos de outorga: preventiva e de uso
  3. Evolução histórica da legislação de recursos hídricos
  4. Lei das Águas (Lei 9.433/1997) e competências federativas
  5. Instrumentos de gestão e requisitos de outorga
  6. Cobrança pelo uso da água e metodologia de cálculo
  7. Desafios na arrecadação e destinação de recursos
  8. Legislação baiana e procedimentos via SEIA/INEMA
  9. Água como mercadoria, privatização e Novo Marco do Saneamento
  10. Sessão de perguntas e encerramento

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a principal diferença entre outorga preventiva e outorga de direito de uso?

A outorga preventiva destina-se a reservar a vazão passível de outorga futura para permitir o planejamento de novos empreendimentos, sem conferir direito real de captação da água, tendo prazo de até três anos. Já a outorga de direito de uso é o ato administrativo que efetivamente autoriza a utilização do recurso hídrico, com prazo de validade de até trinta e cinco anos.

Quem tem direito à dispensa de outorga no estado da Bahia?

Na Bahia, estão dispensadas de outorga as derivações e captações superficiais e subterrâneas com volume de até 43,2 m³/dia, acumulações com volume igual ou inferior a 200.000 m³, usos itinerantes por caminhão-pipa para abastecimento humano, captações emergenciais para combate a incêndios e usos considerados de pouca expressão definidos pelos comitês de bacia.

É cobrada taxa pela desistência formal da outorga?

Não há custo financeiro para desistir da outorga. As taxas cobradas pelos órgãos ambientais, a exemplo do INEMA, incidem apenas sobre o processo de solicitação e emissão da outorga ou da dispensa.

Quais profissionais são habilitados para requerer outorga de captação subterrânea?

Para águas subterrâneas é exigido conhecimento técnico aprofundado em hidrogeologia e estrutura do solo, sendo a solicitação restrita a geólogos, engenheiros de minas e demais profissionais vinculados ao CREA que possuam especialização ou aperfeiçoamento nessa área.

Assuntos

  • recursos hídricos
  • outorga da água
  • cobrança pela água
  • legislação ambiental
  • comitês de bacia
  • INEMA
  • ANA
  • saneamento básico

Palestrantes

  • Cleide Cruz Soares

    Palestrante

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