Licenciamento Ambiental
Gravado no evento Jornada do Meio Ambiente 2021 - IFMG/GV · 58 min de gravação
Sobre o conteúdo
A atividade "Licenciamento Ambiental", realizada na Jornada do Meio Ambiente 2021 - IFMG/GV, é introduzida com considerações sobre a importância da data alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente e a necessidade de unir preservação ao desenvolvimento. Inicialmente, são apresentadas ações de gestão pública em Governador Valadares, como a implantação de ecopontos nos bairros Turmalina e São Pedro para descarte de entulho por transporte de tração animal, apoio a associações de catadores como a ASCAF, construção de 130 barraginhas rurais para retenção de água e cerca de 130 cercamentos de nascentes por meio de compensações ambientais. Destaca-se o desafio do descarte clandestino de resíduos da construção civil e a importância da conscientização cidadã.
Na sequência, a exposição aprofunda o licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamentado na Lei nº 6.938/1981, resoluções do CONAMA 001/1986 e 237/1997, Lei Complementar nº 140/2011 e no artigo 225 da Constituição Federal. Explica-se que o procedimento administrativo visa conciliar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ecológica nas dimensões física, biótica e sociocultural, concretizando o princípio da prevenção. Caracteriza-se o ato como discricionário sui generis, ressaltando sua temporariedade e ausência de direito adquirido, exigindo renovação periódica com antecedência mínima de 120 dias do vencimento.
São detalhadas as fases tradicionais da licença: a Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade locacional e planejamento com prazo de até 5 anos; a Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção da obra segundo o projeto executivo com vigência de até 6 anos; e a Licença de Operação (LO), que permite o início das atividades após vistoria técnica e atendimento das condicionantes ambientais. Apresentam-se também as modalidades vigentes em Minas Gerais pela DN COPAM nº 217/2017: trifásico (LAT), concomitante (LAC) e simplificado (LAS), além da situação de regularização corretiva (LOC) quando há operação prévia sem autorização.
A palestrante aborda ainda a municipalização do licenciamento em Governador Valadares, amparada pela Lei Municipal nº 187/2014 e Decreto nº 10.496, abrangendo as classes 1 e 2, com exceção da atividade de extração mineral (listagem A). No encerramento, perguntas do público respondem sobre a impossibilidade de cancelamento de licença sem infração prévia, os critérios técnicos de enquadramento em classes segundo o porte e potencial poluidor, a composição multidisciplinar necessária para a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a fixação de taxas públicas por decreto municipal.
O que é abordado
- Abertura e boas-vindas ao evento
- Políticas públicas e gestão ambiental em Governador Valadares
- Conceito e bases legais do licenciamento ambiental
- Natureza jurídica, discricionariedade e princípio da prevenção
- Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
- Fases da licença: LP, LI e LO
- Modalidades de licenciamento: LAT, LAC e LAS
- Competência municipal de licenciamento em Governador Valadares
- Prazos, temporariedade e renovação da licença
- Diferenças entre licença administrativa e ambiental
- Perguntas da plateia e encerramento
Dúvidas que o conteúdo responde
Uma licença de operação pode ser suspensa ou cancelada sem que ocorra uma infração?
Não. O cancelamento, suspensão ou modificação de uma licença só acontece se houver desajuste de conduta, descumprimento de condicionantes ou desrespeito às normas estabelecidas no processo administrativo ambiental.
Quais classes de empreendimentos o município de Governador Valadares licencia?
O município licencia empreendimentos enquadrados nas classes 1 e 2 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, além do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), com exceção das atividades de extração mineral (listagem A).
Engenheiros ambientais e sanitaristas podem elaborar o EIA/RIMA?
Sim, contudo o EIA/RIMA exige uma equipe multidisciplinar. A composição específica dessa equipe varia conforme o tipo de empreendimento e as características dos impactos físicos, biológicos e socioeconômicos envolvidos.
Com qual antecedência deve ser solicitada a renovação de uma licença ambiental?
A renovação deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 dias antes do término de sua vigência para evitar a perda do prazo e a suspensão das atividades.
O que ocorre se um empreendimento estiver funcionando sem licença ambiental?
O empreendimento é autuado por infração ambiental, tem suas atividades embargadas e precisa paralisar a operação imediatamente até buscar a regularização por meio de uma Licença de Operação Corretiva (LOC).
Assuntos
Palestrantes

Ivan Carlos Gonçalves Fialho
Palestrante

Rosângela Gonçalves Coelho Villas Boas
Palestrante
Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (2001). Atualmente é advogada - Professora titular da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce em Direito Ambiental e Monografia Jurídica. Membro titular do CODEMA (Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Governador Valadares - MG.) Membro suplente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí (CBH-Suaçuí). Gerente de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Governador Valadares, Membro Suplente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

Tarcila Neves Generoso
Mediador(a)
Graduada em Engenharia Ambiental pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Faculdade de Tecnologia e Ciência (FTC). Mestre em Engenharia Agrícola pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), área de concentração em Recursos Hídricos e Ambientais. Doutoranda em Engenharia Agrícola pela Universidade Federal de Viçosa (UFV)
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