Lei do exercício profissional e Código de Ética da Enfermagem
Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial · 6 h 40 min de gravação
Trechos em vídeo

O que caracteriza um dilema ético
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Conceito e características da imperícia na enfermagem
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A diferença essencial entre imprudência e negligência
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Sobre o conteúdo
A atividade intitulada "Lei do exercício profissional e Código de Ética da Enfermagem", integrada ao evento "Assistência de enfermagem em gerontologia e alterações orgânicas", consiste em uma aula preparatória direcionada a concursos públicos e processos seletivos da área de enfermagem. Inicialmente, a palestrante faz uma introdução filosófica e conceitual sobre os fundamentos da ética, diferenciando moral (normas e costumes socialmente impostos), valores individuais e ética como reflexão transformadora da conduta humana e tomada de decisão. Aborda também a definição de dilema ético, frisando que este só se estabelece juridicamente diante do confronto entre alternativas legalmente respaldadas, e explora os paradigmas em saúde, contrapondo o modelo biomédico tradicional ao modelo humanístico e integral.
Na sequência, são revisados os princípios fundamentais da bioética: autonomia, justiça, beneficência e não maleficência. A professora estabelece pontes práticas e mnemônicos sobre infrações na assistência, detalhando minuciosamente os conceitos de imperícia (falta de conhecimento ou habilidade técnica), imprudência (ação precipitada, sem cautela ou reflexão, frequentemente acompanhada de culpa comissiva) e negligência (omissão, desleixo voluntário ou intenção deliberada de causar dano). Essa fundamentação teórica é consolidada por meio da resolução comentada de questões de bancas como Cesgranrio, AOCP e Copeve.
Em seguida, a aula aprofunda a legislação do exercício profissional, distinguindo o papel do Sistema Cofen/Conselhos Regionais (órgãos disciplinadores e fiscalizadores) em relação a entidades como a ABEn e os sindicatos. São analisadas a Lei nº 7.498/1986 e sua regulamentação pelo Decreto nº 94.406/1987, enfatizando que as atividades de técnicos, auxiliares e parteiras exigem supervisão direta presencial de enfermeiro. A palestrante destaca as competências privativas do enfermeiro — como consulta de enfermagem, prescrição da assistência, direção de serviços e cuidados de maior complexidade — e contrasta-as com as atividades como integrante da equipe de saúde e as atribuições específicas de técnicos e auxiliares de enfermagem.
Por fim, a exposição concentra-se no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017. São minuciosamente examinados os artigos mais recorrentes em exames, discriminando com precisão os direitos, os deveres e as proibições profissionais, além de ressaltar inovações da norma relativas ao processo de enfermagem, direito de recusa a filmagens, quebra de vínculo e gerenciamento de resíduos. Ao concluir, a palestrante classifica as penalidades disciplinares (advertência verbal, multa, censura, suspensão de até 90 dias e cassação de até 30 anos), seus órgãos competentes de aplicação, circunstâncias atenuantes e agravantes, finalizando com ampla bateria de itens no padrão Cebraspe.
O que é abordado
- Abertura e Apresentação da Palestrante
- Fundamentos da Ética, Moral e Dilemas ÉticosTrecho de 1 min 27 s
- Paradigmas em Saúde e Princípios da Bioética
- Imperícia, Imprudência e Negligência na Prática da EnfermagemTrecho de 1 min 44 sTrecho de 1 min 59 s
- Resolução de Questões sobre Bioética e Infrações
- Órgãos de Classe: Sistema Cofen/Coren, ABEn e Sindicato
- Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987: Atribuições Profissionais
- Resolução de Questões sobre a Lei do Exercício Profissional
- Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 564/2017)
- Direitos, Deveres e Proibições do Profissional de Enfermagem
- Infrações, Penalidades Disciplinares e Circunstâncias Legais
- Bateria de Questões Cebraspe e Considerações Finais
Dúvidas que o conteúdo responde
Qual é a principal diferença entre imprudência e negligência em provas de concurso?
A imprudência envolve uma conduta comissiva (agir sem cautela, sem reflexão ou com pressa), sem intenção lesiva, na qual a culpa ocorre paralelamente à ação. Já a negligência decorre tipicamente da omissão (desleixo, inércia ou deixar de cumprir um dever), ou de uma atitude praticada com intenção deliberada de causar dano.
O técnico de enfermagem pode trabalhar sem a presença física do enfermeiro?
Não. De acordo com a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, as ações de técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras somente podem ser desempenhadas sob a orientação e supervisão presencial e direta do enfermeiro, inexistindo previsão legal de supervisão remota ou em sobreaviso para essas atividades.
A prescrição de medicamentos em programas de saúde pública é atribuição privativa do enfermeiro?
Não. Embora o enfermeiro esteja legalmente autorizado a prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e rotinas institucionais, trata-se de competência compartilhada como integrante da equipe de saúde, e não privativa.
Quem aplica a penalidade de cassação do direito ao exercício profissional de enfermagem?
A pena de cassação é de competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), com prazo fixado em até 30 anos, enquanto advertência verbal, multa, censura e suspensão (de até 90 dias) são penalidades de alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren).
É dever ou direito do profissional de enfermagem recusar-se a executar prescrições médicas ilegíveis?
Pelo Código de Ética atual (Resolução Cofen nº 564/2017, Art. 46), recusar-se a executar prescrições ilegíveis ou que contenham erros é um dever ético do profissional, salvo em situações de extrema urgência e emergência.
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