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Lei do exercício profissional e Código de Ética da Enfermagem

Gravado no evento Funsaude Enfermeiro Assistencial · 6 h 40 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

A atividade intitulada "Lei do exercício profissional e Código de Ética da Enfermagem", integrada ao evento "Assistência de enfermagem em gerontologia e alterações orgânicas", consiste em uma aula preparatória direcionada a concursos públicos e processos seletivos da área de enfermagem. Inicialmente, a palestrante faz uma introdução filosófica e conceitual sobre os fundamentos da ética, diferenciando moral (normas e costumes socialmente impostos), valores individuais e ética como reflexão transformadora da conduta humana e tomada de decisão. Aborda também a definição de dilema ético, frisando que este só se estabelece juridicamente diante do confronto entre alternativas legalmente respaldadas, e explora os paradigmas em saúde, contrapondo o modelo biomédico tradicional ao modelo humanístico e integral.

O que é abordado

  1. Abertura e Apresentação da Palestrante
  2. Fundamentos da Ética, Moral e Dilemas ÉticosTrecho de 1 min 27 s
  3. Paradigmas em Saúde e Princípios da Bioética
  4. Imperícia, Imprudência e Negligência na Prática da EnfermagemTrecho de 1 min 44 sTrecho de 1 min 59 s
  5. Resolução de Questões sobre Bioética e Infrações
  6. Órgãos de Classe: Sistema Cofen/Coren, ABEn e Sindicato
  7. Lei nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987: Atribuições Profissionais
  8. Resolução de Questões sobre a Lei do Exercício Profissional
  9. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 564/2017)
  10. Direitos, Deveres e Proibições do Profissional de Enfermagem
  11. Infrações, Penalidades Disciplinares e Circunstâncias Legais
  12. Bateria de Questões Cebraspe e Considerações Finais

Dúvidas que o conteúdo responde

Qual é a principal diferença entre imprudência e negligência em provas de concurso?

A imprudência envolve uma conduta comissiva (agir sem cautela, sem reflexão ou com pressa), sem intenção lesiva, na qual a culpa ocorre paralelamente à ação. Já a negligência decorre tipicamente da omissão (desleixo, inércia ou deixar de cumprir um dever), ou de uma atitude praticada com intenção deliberada de causar dano.

O técnico de enfermagem pode trabalhar sem a presença física do enfermeiro?

Não. De acordo com a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, as ações de técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras somente podem ser desempenhadas sob a orientação e supervisão presencial e direta do enfermeiro, inexistindo previsão legal de supervisão remota ou em sobreaviso para essas atividades.

A prescrição de medicamentos em programas de saúde pública é atribuição privativa do enfermeiro?

Não. Embora o enfermeiro esteja legalmente autorizado a prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e rotinas institucionais, trata-se de competência compartilhada como integrante da equipe de saúde, e não privativa.

Quem aplica a penalidade de cassação do direito ao exercício profissional de enfermagem?

A pena de cassação é de competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), com prazo fixado em até 30 anos, enquanto advertência verbal, multa, censura e suspensão (de até 90 dias) são penalidades de alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren).

É dever ou direito do profissional de enfermagem recusar-se a executar prescrições médicas ilegíveis?

Pelo Código de Ética atual (Resolução Cofen nº 564/2017, Art. 46), recusar-se a executar prescrições ilegíveis ou que contenham erros é um dever ético do profissional, salvo em situações de extrema urgência e emergência.

Assuntos

  • Enfermagem
  • Código de Ética
  • Lei nº 7.498/1986
  • Cofen
  • Coren
  • Bioética
  • Atribuições do Enfermeiro
  • Concursos Públicos

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