Instituições e acesso a bens do perdimento do tráfico
Gravado no evento VII Semana Estadual de Prevenção às Drogas · 2 h 20 min de gravação
Trechos em vídeo

O papel do Projeto Check-in na destinação de veículos
Trecho de a da gravação

Requisitos para solicitar doação de veículos do FUNAD
Trecho de a da gravação

O fluxo de pedidos de veículos na SENAPRED
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Sobre o conteúdo
O painel 'Instituições e acesso a bens do perdimento do tráfico', integrante da conferência temática da Semana Nacional e Estadual sobre Drogas do Estado de Mato Grosso do Sul, aborda os mecanismos institucionais e regulatórios relacionados à destinação de bens apreendidos do narcotráfico em favor da administração pública e de entidades da sociedade civil que atuam na redução da demanda por drogas.
Inicialmente, a presidência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEAD/MS) contextualiza a trajetória histórica do estado no pioneirismo da gestão e leilão de ativos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Destaca-se a evolução normativa a partir das modificações na Lei de Drogas e da publicação de portarias que redefiniram competências entre a União e os entes estaduais, expondo as principais dúvidas e desafios operacionais enfrentados pelas instituições para acessar e regularizar esses bens.
Em seguida, a Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos (CAAA) da SEJUSP/MS detalha o funcionamento das alienações cautelares e definitivas no estado. Apresentam-se dados sobre os altos volumes de apreensões de drogas e veículos em Mato Grosso do Sul, o impacto da superlotação dos pátios policiais e o instituto da alienação antecipada. Destaca-se também a alimentação do Projeto Check-in, ferramenta digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública que catalogou milhares de ativos disponíveis para consulta e destinação, além dos critérios de repasse de recursos arrecadados aos estados.
Na sequência, a diretora da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), vinculada ao Ministério da Cidadania, expõe os requisitos e o fluxo administrativo estabelecidos pelas Portarias 513/2020 e 514/2020 para a doação de veículos com encargos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) credenciadas. São detalhadas as etapas de solicitação via Projeto Check-in, os critérios de desempate entre entidades interessadas, as exigências de contrapartida por dois anos e os mecanismos de fiscalização semestral.
Ao final, abre-se espaço para responder a dúvidas práticas dos participantes sobre regularização de bens cautelados antes das portarias vigentes, abrangência territorial de buscas de veículos e parcerias com o Poder Judiciário. A sessão se encerra com as homenagens institucionais aos membros do CEAD, aos conselhos municipais (COMAD), às equipes técnicas de Campo Grande e Dourados, aos intérpretes de Libras e aos participantes que acompanharam toda a programação do evento.
O que é abordado
- Abertura e contextualização do painel
- Atuação da Coordenadoria de Alienação e Ativos (CAAA/SEJUSP)Trecho de 1 min 34 s
- O Projeto Check-in e a situação dos pátios
- Alienação antecipada e repasse de recursos do FUNAD
- Destinação de bens pela SENAPRED e Portaria 513/2020Trecho de 2 min
- Procedimentos no Projeto Check-in e monitoramento
- Balanço das doações de veículos por estado
- Debate e esclarecimento de dúvidasTrecho de 1 min 59 s
- Considerações finais dos palestrantes
- Encerramento e agradecimentos aos organizadores
Dúvidas que o conteúdo responde
Quais os requisitos básicos para uma organização da sociedade civil solicitar um veículo do FUNAD?
A instituição deve estar credenciada no Cadastro Nacional de Credenciamento da SENAPRED, atuar comprovadamente na redução da demanda de drogas (prevenção, cuidado ou reinserção social) e apresentar as informações detalhadas e atualizadas do bem desejado após consulta no sistema do Projeto Check-in.
As instituições podem solicitar bens localizados em outros estados pelo Projeto Check-in?
Sim, a busca no sistema do Projeto Check-in tem âmbito nacional, permitindo que a instituição solicite veículos em qualquer unidade da federação, recomendando-se a verificação prévia in loco do estado de conservação do bem.
Quais encargos a entidade assume após receber a doação de um veículo?
A entidade deve custear a remoção e manutenção do veículo, transferi-lo para o seu nome no prazo de até 60 dias, inserir a identificação visual oficial do ministério e manter a continuidade dos serviços de atendimento na área de drogas por pelo menos dois anos, enviando relatórios semestrais de uso.
Como funciona a cautela de veículos apreendidos no estado de Mato Grosso do Sul?
A concessão de cautela é prerrogativa do Poder Judiciário. No Mato Grosso do Sul, o CEAD mantém diálogo com a Corregedoria do Judiciário para intermediar e atestar a idoneidade e regularidade das instituições cadastradas em análises caso a caso.
Assuntos
Palestrantes
Cláudia Leite
Palestrante
Ivan Barreira
Palestrante
Denise F. B. Souza e Silva
Mediador(a)
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