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PalestraEducação

Instituições e acesso a bens do perdimento do tráfico

Gravado no evento VII Semana Estadual de Prevenção às Drogas · 2 h 20 min de gravação

Trechos em vídeo

Sobre o conteúdo

O painel 'Instituições e acesso a bens do perdimento do tráfico', integrante da conferência temática da Semana Nacional e Estadual sobre Drogas do Estado de Mato Grosso do Sul, aborda os mecanismos institucionais e regulatórios relacionados à destinação de bens apreendidos do narcotráfico em favor da administração pública e de entidades da sociedade civil que atuam na redução da demanda por drogas.

O que é abordado

  1. Abertura e contextualização do painel
  2. Atuação da Coordenadoria de Alienação e Ativos (CAAA/SEJUSP)Trecho de 1 min 34 s
  3. O Projeto Check-in e a situação dos pátios
  4. Alienação antecipada e repasse de recursos do FUNAD
  5. Destinação de bens pela SENAPRED e Portaria 513/2020Trecho de 2 min
  6. Procedimentos no Projeto Check-in e monitoramento
  7. Balanço das doações de veículos por estado
  8. Debate e esclarecimento de dúvidasTrecho de 1 min 59 s
  9. Considerações finais dos palestrantes
  10. Encerramento e agradecimentos aos organizadores

Dúvidas que o conteúdo responde

Quais os requisitos básicos para uma organização da sociedade civil solicitar um veículo do FUNAD?

A instituição deve estar credenciada no Cadastro Nacional de Credenciamento da SENAPRED, atuar comprovadamente na redução da demanda de drogas (prevenção, cuidado ou reinserção social) e apresentar as informações detalhadas e atualizadas do bem desejado após consulta no sistema do Projeto Check-in.

As instituições podem solicitar bens localizados em outros estados pelo Projeto Check-in?

Sim, a busca no sistema do Projeto Check-in tem âmbito nacional, permitindo que a instituição solicite veículos em qualquer unidade da federação, recomendando-se a verificação prévia in loco do estado de conservação do bem.

Quais encargos a entidade assume após receber a doação de um veículo?

A entidade deve custear a remoção e manutenção do veículo, transferi-lo para o seu nome no prazo de até 60 dias, inserir a identificação visual oficial do ministério e manter a continuidade dos serviços de atendimento na área de drogas por pelo menos dois anos, enviando relatórios semestrais de uso.

Como funciona a cautela de veículos apreendidos no estado de Mato Grosso do Sul?

A concessão de cautela é prerrogativa do Poder Judiciário. No Mato Grosso do Sul, o CEAD mantém diálogo com a Corregedoria do Judiciário para intermediar e atestar a idoneidade e regularidade das instituições cadastradas em análises caso a caso.

Assuntos

  • SENAPRED
  • SENAD
  • FUNAD
  • Perdimento de Bens
  • Projeto Check-in
  • Alienação de Ativos
  • Políticas sobre Drogas
  • CEAD MS

Palestrantes

  • Cláudia Leite

    Palestrante

  • Ivan Barreira

    Palestrante

  • Denise F. B. Souza e Silva

    Mediador(a)

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